PROJETO DE LEI Nº 23.251/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências destes estabelecimentos, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único Para fins desta lei, considera-se, dentre outras, situação de risco toda ação ou omissão, baseada no gênero, que cause ou possa causar à mulher  risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. 

Art. 2º -  O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento, mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação às autoridades competentes. 
 
§ 1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em outro ambiente do local, informando a disponibilidade dos estabelecimentos e seus respectivos funcionários para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 
 
§ 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 3º -  Os estabelecimentos previsto nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação prevista nesta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A violência contra as mulheres, compreendida como um fenômeno social, cultural e político, foi reconhecida em 1993 como uma violação aos direitos humanos pela Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos. Desde então, tem sido reconhecida nacional e internacionalmente como um grave problema de saúde pública.  
  
Os dramáticos índices desse fenômeno, em suas diferentes formas de manifestação, têm se tornado uma grande preocupação para homens e mulheres comprometidos com a equidade de gênero.  
  
Por mês, são abertos em média 1.212 processos de violência contra a mulher na Bahia, de acordo com dados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). São 51% nas varas de Salvador e 49% nas comarcas de Camaçari, Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista. Os números correspondem ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018 (Fonte Jornal Correio 24 horas -https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/apenas-30-dos-casos-de-violencia-contra-a-mulher-na-bahia-tem-medida-protetiva/ ). 
 
Ainda, o número de feminicídios na Bahia cresceu em 2018. De acordo com o balanço apresentado pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA), 70 feminicídios foram registrados em todo o Estado, o que representa um crescimento de 6,1% em comparação com 2017, quando foram contabilizados 66 feminicídios. (Fonte G1 -https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2018/12/27/numero-de-feminicidios-cresce-6-na-bahia-em-2018-crimes-violentos-tem-reducao-de-115.ghtml ) 
 
Nesse diapasão, a presente proposição legislativa traz mais uma ferramenta no combate às todas as formas de violência baseadas no gênero, especificamente o feminicídio, o qual não tem mais hora e nem lugar. Desta forma, legisla-se com a formas de prevenção da violência. 
 
Frente a relevância do tema, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Tom Araújo