PROJETO DE LEI Nº 23.255/2019

DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO 	DA BAHIA  O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

RESOLVE:

Art. 1º – Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado da Bahia o Carnaval do Município de Palmeiras. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

As belezas naturais que perpassam pela história da era do império na exploração dos diamantes e da agricultura cafeeira, que chegou a exportar pedras preciosas e grãos para a nobreza europeia, interligam suas emoções e tradições com a alegria das folias momescas. E assim a história que se repete há mais de  90 anos do mais tradicional e animado carnaval da Chapada Diamantina.	 
 
Na Bahia, as prefeituras dos 417 municípios têm obrigação constitucional e com base em outras legislações, como lei orgânica municipal, de criar e implantar políticas públicas de salvaguarda dos bens culturais dos territórios que administram. A prefeitura é responsável por patrimônios de relevância municipal, já o governo estadual se responsabiliza por bens com representatividade para a Bahia, enquanto o governo federal, através do ministério da Cultura, fica com tutela dos bens de proeminência nacional.  

No nosso estado, o Governo da Bahia já reconheceu oficialmente como Patrimônio Imaterial, a Festa de Santa Bárbara no Centro Histórico de Salvador -, o Cortejo do 2 de Julho também na capital baiana, o Carnaval de Maragojipe, da cidade de mesmo nome no Recôncavo, a Festa da Boa Morte em Cachoeira, a Capoeira e o Desfile dos Afoxés em Salvador. 

Variam os órgãos e secretarias municipais responsáveis por registros de bens nos territórios que administram. Já no Governo da Bahia é o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC), da secretaria de Cultura. Dos patrimônios intangíveis da Bahia, o IPAC pesquisa, ainda, o Ofício dos Vaqueiros, o Ofício dos Mestres Organistas e a Festa do Bembé do Mercado, em Santo Amaro da Purificação e agora pela importância cultural do Carnaval de Palmeiras queremos que ela figure como patrimônio imaterial do Estado da Bahia. 

A intenção do registro é manter vivas por meio de parcerias com a sociedade civil, instituições públicas e privadas, as tradições e suas referências. Para solicitar registro de um bem imaterial, os interessados fazem contato com instituições responsáveis, sejam municipais, estadual ou federal, utilizando-se de documentação fundamentada e argumentos consistentes que comprovem a importância, local, estadual ou nacional daquele patrimônio intangível. 

No caso de um bem estadual, o IPAC dispõe de equipe multidisciplinar, que após vivenciar a manifestação, realizar pesquisas de campo e estudos que variam de seis meses a um ano, ou mais, entrega um dossiê composto por textos técnico-analíticos, fotografias, reportagens de jornais, entrevistas, vídeodocumentários e outros itens. O dossiê passa para o Conselho Estadual de Cultura que pode acatá-lo ou sugerir mudanças e, depois, para a Secretaria de Cultura. Após ajustes, o dossiê chega ao Governador, que delibera da publicação do decreto no Diário Oficial, que se acontecer, transforma aquela manifestação em um patrimônio imaterial da Bahia. 

A lei que regulamenta  o registro de patrimônio imaterial dispõe, in verbis: 

Lei nº 8.895 de 16 de Dezembro de 2003 

Regulamentada pelo Decreto nº 10.039, de 03 de julho de 2006 . Institui normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Estado da Bahia, cria a Comissão de Espaços Preservados e dá outras providências. 

Art. 1º - O Estado da Bahia protegerá o patrimônio cultural existente em seu território, por meio dos seguintes institutos: 
IV- Registro Especial do Patrimônio Imaterial. 
 
Neste sentido conclamo meus pares para acolherem essa relevante proposição. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva