PROJETO DE LEI Nº 23.269/2019

Dispõe sobre obrigatoriedade das farmácias do Estado da Bahia possuírem aparelhos de aferição de pressão arterial e disponibilizarem gratuitamente atendimento aos clientes deste serviço, por profissional da área de saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1° Fica normatizado a obrigatoriedade das farmácias do Estado da Bahia possuírem aparelhos de pressão arterial e disponibilizarem gratuitamente atendimento aos clientes deste serviço, por profissional da área de saúde. 
 
Art.2° Em casos de verificação de situação de emergência, os profissionais da área saúde ou outro funcionário do estabelecimento encaminharão o cliente pra uma unidade de saúde mais próxima. 
 
Art.3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

 
A presente proposição tem por objetivo tornar obrigatória a existência de aparelho de aferição arterial, a prestação desse serviço de forma gratuita e por profissionais de saúde, que trabalham em farmácias no Estado da Bahia. Essa iniciativa visa garantir um tratamento digno ao hipertenso e a preservação da vida, pois as farmácias, em regra, negam esse auxílio aos seus clientes que necessitam desse atendimento. 
 
Dia 26 de abril é dia de prevenção e combate a Hipertensão Arterial, doença que afeta 25% da população brasileira, e mais de 60% de idosos com mais de 65 anos de idade, portanto os dados revelam a importância da proposição, e os cuidados que o Estado e a sociedade devem tem com essa população.  
 
A CF/88 estabelece que a vida, e mais, a vida com dignidade, ocupa um espaço central dos direitos constitucionais, e garantir esse direito é  o que norteia o projeto de Lei em Tela. 
 
No plano da competência a proposição tem amparo no art.24,V, da CF/88, em consonância com art.70, XV, da Constituição Estadual da Bahia, que versa  sobre produção e consumo.  
 
Neste sentido, considero relevante a seguinte proposição. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva