PROJETO DE LEI Nº 23.261/2019

Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos estaduais e os privados do Estado da Bahia, deverão garantir, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia. 
 
	Artigo 2º - A infração à disposição da presente Lei acarretará ao responsável infrator as seguintes penalidades: 
 
	I – na primeira autuação, advertência por escrito; 
 
	II – na reincidência, multa no valor de  100 (cem) vezes o valor da   UPF-BA (Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia) a 500 (quinhentas) vezes o valor da  UPF-BA (Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia), observada a gravidade da infração, sendo aplicada de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade. 
 
	Artigo 3º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução, inclusive quanto à forma de identificação dos beneficiários. 
 
	Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
	Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA
 
É mister salientar que compete, também,  aos Estados legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.   
 
Trata-se de uma síndrome caracterizada por uma dor crônica, que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. É uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso que atinge, em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos. A dor da fibromialgia pode ser intensa e incapacitante, mas não provoca inflamações nem deformidades físicas. Entretanto, pode estar associada a outras doenças reumatológicas, o que pode confundir o diagnóstico.  
(https://drauziovarella.uol.com.br/doencas-e-sintomas/fibromialgia/). 
 
Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga e cansaço durante o dia, prejudicando o sono em virtude da apneia ou insônia, além de gerar problemas cognitivos e alteração da memória, transformando uma simples tarefa de atenção ou concentração em algo difícil de ser realizado.  
 
Este projeto, portanto, visa minimizar o sofrimento dos portadores de fibromialgia, incluindo-os nas filas preferenciais, já destinadas também aos idosos, gestantes e deficientes, para que o mesmo seja atendido no  menor tempo possível. 
 
Face o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019. 

Deputado Alex da Piatã - PSD