PROJETO DE LEI Nº 23.257/2019

Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica vedado o emprego de radares eletrônicos móveis nas rodovias estaduais, viadutos, pontes ou em qualquer outro lugar estabelecido pelo órgão público competente, sem a devida sinalização, seguindo sua instrumentação legal e técnica na fiscalização das infrações de trânsito, no Estado da Bahia. 
 
Artigo 2º - A sinalização da presença dos radares eletrônicos e câmeras, deve ser posicionada a 500m e a 20m do equipamento de fiscalização. As multas lavradas a partir de radares eletrônicos ou câmeras móveis ocultas e sem sinalização NÃO terão efeitos legais. 
 
Artigo 3º - Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, informar e fiscalizar as Instituições responsáveis pela gestão das infrações de trânsito situados no Estado das Bahia, com instruções e adequações necessárias para o cumprimento desta lei. 
 
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação. 
 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O Brasil tem esta instrumentação às mãos, tanto é que o Código Nacional do Trânsito é considerado por especialistas um dos mais avançados. 
 
O radar ou qualquer outro mecanismo eletrônico, deve estar visivelmente identificado, como também a velocidade permitida, claramente demarcada, de forma a monitorar o trânsito, a salvaguardar a vida e oferecer maior segurança ao motorista. 
 
Após a vigência de mais de uma década do atual Código Nacional do Trânsito, constatou-se que o problema neste campo não está na Lei, mas sim, na aplicação da mesma, na fiscalização, na punição rigorosa, na prevenção de acidentes e na reeducação dos motoristas inconsequentes. Mas, ao invés disso, priorizou-se a “INDÚSTRIA DAS MULTAS”. 
 
A presente proposta tem como meta desestimular a “INDÚSTRIA DAS MULTAS” no estado da Bahia e para tanto vem proibir o uso indiscriminado ocultando radares e câmeras móveis, hoje transformado em “armadilha” para aumentar o número de multas e, consequentemente a arrecadação deste seguimento. 
 
Nos dá a impressão de que o foco principal desta fiscalização é a arrecadação, gerada pelo excesso de multas. Não se faz a prevenção de acidentes, a reeducação dos motoristas infratores e o maior rigor na fiscalização do tráfego. 
 
Entendemos que o correto destino da arrecadação com as multas, montante extremamente expressivo, seria um dos fatores para a solução de inúmeros problemas que o estado da Bahia apresenta no quesito trânsito. 
 
Com o uso da arrecadação, nossos Governantes exercerão um grande trabalho na administração do Estado e dos municípios com a prevenção das infrações, na conscientização dos motoristas na prática de uma direção segura e principalmente contribuindo na diminuição dos acidentes. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã