PROJETO DE LEI Nº 23.267/2019

Determina a veiculação do número 180 de serviços telefônicos da Central de  atendimento  à mulher em situação de violência doméstica. Regulamenta no âmbito do estado da Bahia  o inciso V do artigo 8º da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinada a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi no âmbito do Estado da Bahia. 
 
§ 1º – No transporte público sobre trilhos, a veiculação se dará por meio de cartazes no interior das estações e plataformas; no interior das composições, além da divulgação mencionadas anteriormente que deverá ser afixados em locais determinados, poderá a divulgação ocorrer também por meio audiovisual nos monitores de veiculação de propaganda e áudio, pelo sistema de som. 
 
§2º – No transporte público coletivo sobre rodas, a veiculação se dará no interior dos veículos, conforme disposto no parágrafo anterior, e em seu exterior através de adesivos nas laterais e no vidro traseiro. A veiculação se dará também em locais destinados a publicidades nos terminais de embarque e desembarque e nos pontos de parada. 
 
§3º – No transporte por Táxi e aplicativos, esta veiculação se dará no interior de seus veículos podendo ser na parte traseira do encosto do banco dianteiro e no lado direito do painel do veículo, obedecendo, contudo, os locais destinados aos dispositivos de segurança dos mesmos. 
 
Artigo 2º - Fica determinada a veiculação do disposto no caput do artigo 1º em bares, restaurantes, hotéis ou assimilados, casas de shows, igrejas, instituições privadas de ensino, estabelecimentos comerciais e associações ou entidades não governamentais. 
 
Artigo 3º - Fica determinada a veiculação do disposto no caput do artigo 1º nas repartições públicas diretas e indiretas, tais como escolas, centros de ensino superior, hospitais, centros de saúde, delegacias de polícia, unidades do judiciário e demais locais públicos de intensa movimentação de pessoas. 
 
Artigo 4º - A divulgação prevista nos artigos 2º e 3º deverá ser realizada em locais de intensa movimentação e ou em locais próprios para este fim. 
 
Artigo 5º - No material para a divulgação do disposto no artigo 1º deverá conter a seguinte frase: “Praticar violência contra a mulher é crime! Denuncie! Disque 180”. 
 
Parágrafo único - neste material também deverá estar disposto de forma clara e explícita as formas ou modalidades de violência doméstica e as penas para o crime de feminicídio. 
 
Artigo 6º - A inobservância desta lei implicará nas seguintes sansões: 

I – Advertência; 

II - Multa de 100 (cem) UPF-BA (Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia), caso não haja a regularização em trinta dias do disposto no incido I deste artigo. 
 
III - Procedimento administrativo nos casos tocantes ao serviço público. 
 
Parágrafo único – A distribuição do material será organizada pela SPM-BA - Secretaria de Políticas para as Mulheres, junto aos municípios e as entidades citadas nesta lei. 
 
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigou 90 (noventa dias) após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA
 
A violência doméstica é um problema social que vem aumentando a cada ano e preocupa cada vez mais a nossa sociedade. No ano de 2017 foram registradas em nosso país mais de 70 mil casos de violência física, psicológica e moral contra a mulher; foram mais de dois mil e setecentos casos de cárcere privado e mais de seis mil e trezentos casos de violência sexual. Neste mesmo ano, aproximadamente 670 feminicídios foram registradas, ou seja, a cada duas horas uma mulher é vítima deste crime hediondo e a cada sete segundos mais uma mulher é agredida por conta da situação de seu gênero. 
 
Este problema causa enorme impacto à nossa sociedade e demanda diversos segmentos do poder público quando é praticado. 
 
O Brasil é o quinto país com maior índice de feminicídio no mundo, atingindo o percentual de 4,8 mulheres assassinadas para cada cem mil habitantes. Perde somente para países como El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. 
 
O país possui uma das legislações mais atualizada para punir e combater os crimes contra a mulher, mas mesmo assim está entre as maiores com esta incidência e que ocorre de forma generalizada. 
 
A Central de Atendimento à Mulher - ligue 180 teve início em novembro de 2005 para promover o atendimento às mulheres em situação de violência. Foi criada com o objetivo de orientar as mulheres acerca de seus direitos, os serviços disponíveis para o acolhimento em casos de violência doméstica e receber denúncias de violências contra a mulher. É um serviço atualmente oferecido pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos (MDH). Trata-se de política pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito nacional e internacional, é uma grande ferramenta para a implantação da Lei Maria da Penha. 
 
Mesmo com números exorbitantes que assolam a nossa sociedade, é de se notar que grande parte da violência doméstica não chega ao conhecimento das autoridades, e desta forma são subnotificadas. Muitas mulheres deixam de promover a denúncia porque não sabe por onde encontrar ajuda, por desconhecer dos serviços de acolhimentos e acabam sendo vitimadas com o progressivo aumento das agressões. 
 
Muitos cidadãos desconhecem dos serviços prestados pelo disque 180. Muitos ainda conhecem somente as formas básicas de violência doméstica, tão pouco das consequências que isto traz para o indivíduo e para a sociedade. 

O presente projeto de lei tem a finalidade de poder divulgar amplamente o disque 180 com o intuito de tornar-se mais conhecido e desta forma empoderar mulheres que estão em situação de violência doméstica a procurar ajuda. Tem finalidade também em expor à sociedade das formas de violência doméstica. 

Este dispositivo objetiva a regulamentação em nosso estado do descrito na lei 11340/06 em seu artigo 8º, inciso V. 

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 

CAPÍTULO I 

DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO 

Artigo 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: 
 
........... V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; 

Trata-se da contribuição de nosso estado para a difusão dos serviços de prevenção e acolhimento da violência doméstica e desta forma reduzir os números desta violência. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã