PROJETO DE LEI Nº 23.268/2019

Cria o Fundo Estadual da Pessoa Idosa no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º.  Fica instituído o Fundo Estadual da Pessoa Idosa no âmbito do Estado da Bahia, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2º. O Conselho Estadual do Idoso será responsável pela gestão e fixação de critérios para a utilização do Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

Art. 3º.  As receitas do Fundo Estadual da Pessoa Idosa serão constituídas por: 

I - receitas provenientes do orçamento público do Estado; 

II - transferências da União; 

III - doações de pessoas físicas ou jurídicas, que poderão ser deduzias no Imposto de Renda, conforme estabelece a Lei Federal nº. 12.213/2010 e o art. 12, I, da Lei Federal nº. 9.250/1995 

IV - demais doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou de organismos internacionais; 

IV - multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao atendimento prioritário do idoso e de descumprimento, por entidade de atendimento ao idoso, das prescrições da Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003; 

V - multas aplicadas pela autoridade judiciária, com fundamento na Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, em razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; 

VI - multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003; 

VII - recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos, celebrados pelo Estado e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso; 

VIII - rendas provenientes da aplicação dos seus recursos, observada a legislação pertinente; 

IX - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Justiça, Diretos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, mediante concessão de créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2019

Deputado Zé Raimundo Lula

JUSTIFICATIVA

Segundo o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Brasil tinha 28 milhões de idosos em 2017, ou seja, 13,5% do total da população. Em dez anos, chegará a 38,5 milhões (17,4% do total de habitantes).  

Na Bahia, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE, demonstra que o número de idosos na Bahia chegou a dois milhões e o estado já é o sétimo no país em aumento da população idosa, com base nos dados avaliados entre os anos de 2015 e 2016. De acordo com a pesquisa, em um ano, o crescimento da população idosa na Bahia foi de 6,8%, índice maior que a média nacional, que foi de 3,7%. O contingente de pessoas de 60 anos ou mais no estado passou de 1,9 milhão, em 2015, para pouco mais de 2 milhões de pessoas em 2016. A expectativa é de chegar a três milhões em menos de 15 anos.  

A percepção de que a questão etária merecia um recorte constitucional e legal foi notada pelo constituinte originário de 1988, quando colocou o idoso como sujeito portador de direitos, cujas nuanças foram exaustivamente normatizadas pela lei 10.741, de 1º  de outubro de 2003, mais conhecida como o Estatuto do Idoso. A partir de então, gradativamente, essa faixa da população passou a integrar planos e programas dos diversos entes públicos, implementados pelo ativismo da sociedade civil e pelos órgãos do poder judiciário, e outros, por meio de apresentação de demandas para a proteção e promoção de direitos.  

No entanto, foram os municípios que tiveram, nos anos entre fins da década de 1990 e início da década 2010, a iniciativa de implementar ações e atividades tendo como centro a vida cotidiana dos idosos. Também, foi em meados dessa última década que os governos do PT, em plano federal e estadual, no caso da Bahia, que efetivamente ampliaram as possibilidades e as condições programáticas e financeiras para uma agenda intensa de políticas públicas para esse segmento. 
 
A título de exemplo, na esfera federal, foi promulgado o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.641, de 1º de outubro de 2003), e na esfera do Estado da Bahia, foi criada a Política Estadual da Pessoa Idosa (Lei nº. 12.925, de 17 de dezembro de 2013).
 
Não obstante os avanços indiscutíveis e palpáveis alcançados em diferentes dimensões na condição do idoso, ainda há muito que pode e deve ser feito para consolidar os fundamentos institucionais e os suportes financeiros capazes de ampliar e reforçar as políticas nessa área.  

Assim, consideramos importante fortalecer as políticas públicas de assistência ao idoso, para dar maior efetividade a proteção que lhe é garantida por nossa Constituição Federal e Estadual, por meio da criação do Fundo Estadual da Pessoa Idosa, como relevante  instrumento de fomento de programas e ações voltadas ao idoso.  

Compulsando a legislação vigente, observamos que o Estado dispõe do Conselho Estadual do Idoso – CEI, regulamentado pela Lei nº. 6.675, de 08 de setembro de 1994 (alterada pelo Decreto nº. 16.087 de 21 de maio de 2015), bem como pelos Decretos Estaduais 8.188/2002, 8.784/2003 e 17.030/2016; e, como dito alhures, da Política Estadual da Pessoa Idosa (Lei nº. 12.295/2013).  

Ocorre que, até o presente momento, nenhum expediente legislativo estadual determinou a criação do Fundo Estadual do Idoso na Bahia, razão pela qual, afigura-se ainda mais importante. 

De relevo que, muito embora o Fundo possa ter dotações públicas como fonte de custeio de suas atividades, a participação da sociedade é crucial na composição da receita fundiária.  

Espera-se, com a criação do Fundo, que as pessoas físicas e jurídicas sejam os grande atores e compositores da receita fundiária, já que poderão efetuar doações ao Fundo Estadual e terão como incentivo o abatimento em seu Imposto de Renda.  

Conforme determina a Lei Federal nº. 12.213/2010, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas ao Fundo Estadual devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. Tal dedução somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.  

Por sua vez, recentemente, a Lei Federal nº. 13.797/2019 autorizou que a partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física também possa optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, podendo deduzir até 3% (três por cento) no imposto de renda devido apurado na declaração, estando o somatório das doações sujeito ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declaração.  

Em face desses incentivos, por certo, a disseminação da informação, até mesmo por meio de cartilhas explicativas e propaganda institucional, acerca da possibilidade de dedução no imposto de renda dos doadores trará muitos recursos financeiros para o Fundo Estadual do Idoso, que poderá ser financiado, dessa maneira, em sua maior parte pela própria população, não ocasionando nenhum engessamento orçamentário ao Estado.  

Observemos que o fundo estadual de amparo ao idoso já é realidade em muitos Estados da Federação, como São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. 

Desse modo, torna-se imperioso que acompanhemos essa tendência nacional e criemos, com os diferentes meios e mecanismos de atuação, essa importante fonte de financiamento de atividades destinadas a assegurar os direitos sociais do idoso e proporcionar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.  

Para tanto, solicitamos o apoio de nossos Excelentíssimos pares para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2019

Deputado Zé Raimundo Lula