PROJETO DE LEI Nº 23.259/2019

Autoriza o Governo do Estado da Bahia  a promover a manutenção e aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e Secretaria da Segurança Pública.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Ao Poder Executivo fica autorizado promover a manutenção e aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da polícia militar e Secretaria da Segurança Pública..   
 
Artigo 2º – Todos os policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados farão inscrição junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Bahia, a qual competirá discricionariamente à análise dos interessados e sua convocação. 
 
Artigo 3º - O trabalho a ser desempenhado pelos interessados não poderá exceder a carga horária de 8 (oito) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau leve e 6 (oito) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau severo. 
 
Artigo 4º - Os graus de mobilidade serão atestados exclusivamente por profissional médico lotado nos hospitais públicos do Estado da Bahia. 
 
Artigo 5º - Ao governo do Estado, cabe por sua natureza discricionária a escolha de uma entidade pessoa jurídica reconhecida para intermediar e executar a prestação de serviço dos policiais militares portadores de mobilidade reduzida. 
 
Artigo 6º - Fica a cargo do Governo do Estado, estabelecer a forma de remuneração pela prestação de serviços dos policiais militares. 
 
Artigo 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, tem crescido bastante o número de policiais militares que após confronto ou como vítimas de acidentes acabam com a saúde atingida, ficando parcial ou totalmente com mobilidade prejudicada. 
 
Visando o aumento de efetivo de policiais capacitados para serviços operacionais administrativos, visando também a função social da corporação. 
 
Mais uma vez o estado da Bahia será pioneiro em reaproveitar o excelente profissional que é o policial militar com mobilidade reduzida e/ou aposentado, para as  ações administravas, promovendo a troca de experiências e a execução de trabalho policial administrativo. 

 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã