PROJETO DE LEI Nº 23.250/2019

Institui o Programa de Atenção às vítimas de estupro, com o objetivo de acolhimento e identificação de provas periciais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Programa de Atenção às vítimas de estupro tem o objetivo de acolhimento e identificação das provas periciais necessárias ao esclarecimento dos fatos. 
 
§1º O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente e no Instituto Médico Legal (IML), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado da Bahia. 
 
§2º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de criança ou adolescente do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.

Art. 2º -  O Programa visa, ainda, à identificação de provas que caracterizem o crime de estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com elementos informativos.  
 
§1º Para dar início aos procedimentos periciais, o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de Saúde do primeiro atendimento são elementos necessários ao deslinde do caso concreto. 
 
§2º Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento. 
 
§3º Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito à dignidade da pessoa humana, da não discriminação, do sigilo e da privacidade.

Art. 3º -  No caso de violência praticada contra crianças ou adolescentes, deverão, também, ser observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e Adolescentes.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei institui o programa de atenção às vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio às vítimas desse crime e facilitar a identificação de provas periciais. 
 
Inicialmente, vale ressaltar que a proposição legislativa não trata sobre direito processual penal (art. 22, I, da CF/88), mas sim sobre procedimento em matéria processual, assunto que é de competência concorrente, conforme determina o art. 24, XI, da CF/88:  
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)  
XI - procedimentos em matéria processual; (…) 
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.  
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.  
 
Recentemente, a União editou a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o “sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”. Neste sentido, o presente projeto trata sobre o mesmo tema, fazendo um aprofundamento da proteção que já era conferida pela Lei federal nº 13.431/2017, mas sem violar as normas gerais da União. Desse modo, sob o ponto de vista formal, o projeto atendeu ao que preveem os §§ 1º e 2º do art. 24 da CF/88. 
 
Ainda, o § 2º do art. 1º da presente proposição que prevê que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência, segue a linha do legislador nacional no art. 249 do CPP: 
 
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.  
 
Isso significa que o Estado tem o dever de proteger as crianças e adolescentes  vítimas de crimes, adotando medidas para que não passem constrangimentos. No entanto, esta cautela (perícia feita por legista mulher) não pode obstar a produção da prova.  
 
Assim, por exemplo, se só houver perito homem de plantão e a perícia tiver que ser realizada naquele momento, será válido o exame realizado pelo perito do sexo masculino.  
 
O Supremo Tribunal Federal, em ADI proposta pela Procuradoria-Geral da República, pronunciou-se, nos termos acima, pela constitucionalidade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro semelhante à presente, afastando os argumentos de inconstitucionalidades formal e material. 
 
Desta forma, frente a relevância e ao interesse público presente no tema, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Tom Araújo