PROJETO DE LEI Nº 23.263/2019

Dispõe sobre a assinatura de “termo de compromisso de denúncia” a ser assinada no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado Da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Em todas as Delegacias de Polícia do Estado Da Bahia, fica obrigatória a assinatura de “termo de compromisso de denúncia”. 
 
Parágrafo único – O termo de compromisso previsto neste artigo conterá as informações constantes no Anexo Único e será assinado no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência. 
 
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena prevista no artigo 254 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. 
 
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A presente proposição, de caráter preventivo, visa orientar eventuais praticantes da comunicação falsa de crime ou de denunciação caluniosa sobre as consequências oriundas destas práticas maléficas.  
 
Evidentemente, tais condutas prejudicam as reais vítimas de crimes, oneram o erário e as suas consequências podem variar entre a execração social até o perigo contra a vida daquele que é falsamente acusado de cometer um crime. 
 
Diante do claro interesse público e da gravidade das condutas objeto da presente propositura, requer-se a aprovação da propositura em tela. 

 
 Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

ANEXO ÚNICO À LEI Nº            DE         DE 
Termo de Compromisso de Denúncia 
 
Eu, ___________________________________________, portador (a) do R.G._____________________, devidamente inscrito no CPF/MF __________________, no ato de lavratura do presente Boletim de Ocorrência fico ciente que, após inquérito e investigação, nos termos do artigo 339 do Código Penal, se constatado tratar-se de falsa comunicação de crime, fico sujeito a responder nos termos da lei. 
 
“Artigo 339: Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:” 
 
Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. 
 
Artigo 340: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:"  
 
Pena: Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa”.