PROJETO DE LEI Nº 23.264/2019

Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido o Perímetro de Proteção Escolar, no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, com o fim de prevenir e proteger prioritariamente alunos, professores e servidores, contra atos potencialmente lesivos ou ações delituosas. 
 
Artigo 2º - O Perímetro de Proteção Escolar de que trata esta lei fica fixado em 100 (cem) metros, contados a partir dos limites físicos das respectivas unidades, em todas as direções, e tem por objetivo ações de prevenção e repressão policial, de modo a evitar o uso nocivo das suas cercanias, contra: 
 
I – venda, para menores de idade, de material ou substância proibida, controlada, inflamável ou explosiva; 

II – venda, exposição ou distribuição de material obsceno e atentatório à moral e os bons costumes; 

III – presença de pessoas em atitudes suspeitas e sem qualquer vínculo com a comunidade escolar; 

IV – proliferação de atividade ou comércio irregular ou ilícito; 
 
V – vendedores ambulantes sem o devido registro e no órgão competente e o competente alvará; e 

VI – outros tipos de ameaças diversas que possam afetar a tranquilidade e segurança da comunidade escolar. 
 
Artigo 3º - O Perímetro de Proteção será supervisionado por Comissão de Coordenação criada especificamente para esse fim por ato governamental próprio, composta prioritariamente por representantes das áreas de educação e de segurança pública, com as seguintes atribuições: 
 
I – coordenar a coleta e análise de dados relativos ao grau de segurança de cada unidade escolar e seu entorno; 

II – indicar as prioridades de atendimento, com base em dados estatísticos de ocorrências e respectivo período crítico; 

III – propor medidas e mecanismos que objetivem o aperfeiçoamento da proteção na área de abrangência de cada perímetro, levando em conta suas especificidades; 

IV – coordenar a elaboração, impressão e distribuição de material didático relativo à segurança do entorno escolar; 

V – elaborar propostas de normas e recomendações a serem adotadas pelas respectivas áreas de atuação; e, 

VI – proceder a estudos, levantamento, inspeções e parcerias com outros órgãos, visando ao aprimoramento da proteção no perímetro escolar. 

Parágrafo único – São atribuições complementares da Comissão de Coordenação, referida no “caput” deste artigo, a adoção das providências junto aos órgãos competentes, estaduais e municipais, no sentido de auxiliar na elaboração de propostas de readequação das normas de uso da área do perímetro, assim como das vias públicas de acesso à unidade escolar, visando: 

1 – instituir sentido único de trânsito, quando possível; 

2 – estabelecer limites de velocidade compatível;
 
3 – implantar faixas elevadas para travessia de pedestres, redutores de velocidade e câmeras de segurança; 

4 – determinar restrições de uso da área e das vias ou parte delas, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque e desembarque de alunos, mediante fixação de sinalização, por meio de placas com os dizeres “Perímetro de Proteção Escolar”. 
 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo estabelecer uma área de proteção no entorno das escolas públicas estaduais, para além dos seus limites físicos, onde são adotadas ações e medidas que visem dar segurança a toda comunidade escolar, como os professores, funcionário e, principalmente os alunos. 
 
A área estabelecida por este Projeto de Lei, deverá ser  denominar de Perímetro de Proteção Escolar, cuja abrangência é fixada em 100 (cem) metros, em todas as direções, contados dos limites físicos da respectiva unidade escolar, ou seja, a partir dos muros da escola, em todas as direções. 
 
Além disso, esta proposição visa disciplinar diversas atividades dentro desse perímetro com o escopo garantir, de forma sistemática e intensificada, o cumprimento dos objetivos educacionais, proporcionando tranquilidade, proteção e segurança prioritariamente aos alunos, professores e funcionários, mas também familiares, responsáveis e comunidade adjacente. 
 
É notória, e essa percepção tem se acentuado cada vez mais, a grande vulnerabilidade da comunidade escolar, principalmente dos alunos e estudantes, por ações de agentes oportunistas de toda a espécie, em especial no entorno dos estabelecimentos de ensino, ensejando por parte do Poder Público medidas urgentes, eficazes e contundentes para prevenção e proteção desse público contra atos lesivos e ações delituosas de toda ordem. 
 
Por mais que o ambiente escolar intra muros possa ser considerado seguro, dentro das limitações de um estabelecimento de ensino, cujo objetivo principal é educar, e não proteger, a maior vulnerabilidade a que está exposta a comunidade escolar ocorre no entorno das unidades, e principalmente em horários de início e término das aulas. Nem por isso, a proteção no entorno das escolas deva ser afrouxado fora desses horários. 
 
Os motivos acima é que nos levam a apresentar este Projeto de Lei que “Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências” e para o qual esperamos contar com o apoio dos meus Nobres Pares,  para que no uso de sua habitual sabedoria, aprovem a presente proposição. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã