24/04/2019 - Protocolo n. 1228/2019

25/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.647

26/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Autuado

29/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2019 até 13/05/2019

06/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2019 - Recebido

07/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/05/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte