PROJETO DE LEI Nº 23.258/2019

Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, obrigada a matricular irmãos e parentes até o terceiro grau, na mesma unidade escolar, sempre que for solicitado. 
 
Artigo 2º - As unidades escolares deverão, no momento da matrícula, questionar o interessado sobre a existência de irmãos e parentesco, oferecendo a oportunidade da matrícula em conjunto. 
 
Artigo 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, o aluno ou responsável deverá comprovar, através de documento idôneo, o parentesco existente, bem como o interesse na matricula conjunta. 
 
Artigo 4º - A preferência na matrícula de que trata esta lei, não exime o estabelecimento de ensino cumprir as demais metas estabelecidas no âmbito governamental estadual. 
 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Submeto à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, o projeto de lei que dispõe e assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. 
 
Considerando – se que a  família é a base da sociedade. A presença de irmãos e parentes, até o terceiro grau, na mesma unidade escolar, propiciará uma maior segurança no convívio escolar, permitindo um maior aproveitamento no aprendizado. 
 
Hodiernamente, tem sido noticiada a possibilidade da prática de bullying e o assédio escolar em várias escolas, e a presença de irmãos e parentes próximos seria motivo suficiente para desmotivar a incitação de conflitos. 
 
Sabe-se que qualquer interferência psicológica ou emocional no aluno, implica em desatenção, situação essa que interfere no aprendizado. O Poder Público deve criar condições para que as unidades escolares não permita a prática do bullying e o assédio escolar e a presença de irmãos e parentes próximos seria mais um mecanismo colocado à disposição do Governo para garantir o saudável ambiente escolar. 

Sala das Sessões, 24 de abril de 2019

Deputado Alex da Piatã