24/04/2019 - Protocolo n. 1210/2019

25/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.647

26/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Autuado

29/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2019 até 13/05/2019

06/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2019 - Recebido

07/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/05/2019 - Recebido

29/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

09/09/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

09/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

10/10/2019 - Devolvido sem Parecer

10/10/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conf. Requerimento nº 9.549-2019

10/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral