Obriga Unidades Hospitalares do Estado a realizar laqueadura e vasectomia e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia do estado da Bahia às mulheres vítimas de violência e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do parto humanizado e o Plano de Parto Individual em todos os estabelecimentos da Rede Pública Estadual e nos estabelecimentos conveniados com o Poder Executivo Estadual no âmbito do Estado da Bahia e adota outras providências.
Dispõe sobre o encaminhamento prioritário para as mulheres vítimas de violência doméstica aos programas de geração de emprego, trabalho e renda do Governo do Estado da Bahia e às vagas nas empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
Altera a Lei Estadual n° 11.918, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a semana de estudo da Lei 13.146 - Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na rede Estadual de Ensino.
Proíbe a fabricação, venda e comércio de copos plásticos em estabelecimentos comerciais, bem como a utilização em bares, restaurantes, quiosques, ambulantes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado da Bahia.
Proíbe a fabricação, venda e comércio de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais, no Estado da Bahia.
Institui piso salarial para os profissionais operadores de telefone de, call center, telemarketing, de teleatendimento e teleoperadores, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimentos de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, véspera e feriado, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves de qualquer espécie no Estado da Bahia.
Institui o programa "Município Empreendedor" no estado da Bahia, a ser desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.
Cria o fundo estadual de combate à corrupção, e dá outras providências.
Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis a quem divulgar ou compartilhar informação sabidamente falsa ou incompleta no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a liberdade de expressar pensamentos e opiniões no ambiente das escolas estaduais de ensino.
Altera o Caput do artigo 4°, Alíneas " A", e "C", bem como inclui Alínea "D" e inclui o Art. 4°-A e parágrafo único na Lei 3.442/1975, e dá outras providências.
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências alinhadas ao que determina a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins através de SMS, Whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico, no âmbito do Estado da Bahia.
Torna obrigatório a presença de profissionais de Saúde nos meios de transporte de massa no Estado e dá outras providências.
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