PROJETO DE LEI Nº 23.110/2019

Obriga Unidades Hospitalares do Estado a realizar laqueadura e vasectomia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os Hospitais Públicos Estaduais obrigados a realizar, gratuitamente, operações de laqueadura das trompas de falópio em mulheres residentes domiciliadas neste Estado, que manifestem expressamente seu desejo de evitar a gravidez por esse método.  
 
Parágrafo Único - A solicitação da cirurgia deverá ser feita por médico, e acompanhada do manifesto do paciente concordando com a realização da mesma.  

Art. 2º -  Ficam também os hospitais públicos estaduais obrigados a realizar, gratuitamente, operações de vasectomia em homens residentes neste Estado que manifestem expressamente seu desejo de evitar a fertilidade por esse método.  
 
Parágrafo Único - A solicitação de cirurgia deverá ser feita por médico, e acompanhada do manifesto do paciente concordando com a realização da mesma.  

Art. 3º -  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de março de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Entendemos que o controle de natalidade é algo que deve ser orientado pelo Estado e faz bem para a sociedade como um todo. Tal é diante das preocupações de uma gravidez indesejada, até mesmo entre os casados. 
 
O vertiginoso e desmedido crescimento populacional é um mal que atinge a todos e muitas vezes pais de muitos filhos o tem, sem que planejassem tal situação. 
 
Apesar da pílula e outros métodos contraceptivos, não é interessante ao casal utilizar-se dos tais, quando a intenção é não ter, em caráter definitivo, mais filhos. Sem contar que algumas mulheres, por questões hormonais, não podem fazer uso de medicamentos contraceptivos. 
 
Sabemos que tal metida não resolve em definitivo o controle eficaz de natalidade, mas é mais uma alternativa à disposição da população baiana, pelo que cremos que este colegiado não se furtará a oferecer tal recurso ao povo da nossa Bahia. 

Sala das Sessões, 8 de março de 2019

Deputado Samuel Junior