12/03/2019 - Protocolo n. 533/2019

14/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.619

15/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Autuado

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

19/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

19/08/2019 - Devolvido do Núcleo Júridico.

19/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

16/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

24/09/2019 - Vistas ao Dep. Antônio Henrique Jr.

06/12/2022 - Devolvido sem Voto Vista

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

09/07/2025 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

31/07/2025 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça