PROJETO DE LEI Nº 23.115/2019

INSTITUI A SEMANA DE ESTUDO DA LEI 13.146- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -   Institui a semana de estudo da Lei 13.146- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a ser realizada na rede estadual de ensino, público e privado, com os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros:  
 
 I - Instruir a comunidade escolar acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fomentando o conhecimento dos direitos nele elencados; 
 
II - Conscientizar todo o público docente e discente, inclusive suas famílias, sobre a importância do respeito às pessoas com deficiência, combatendo estereótipos, preconceitos e qualquer espécie de prática nociva à dignidade humana; 
 
III - Estimular reflexões sobre a importância da plena e efetiva integração social das pessoas com deficiência, esclarecendo sobre os as barreiras enfrentadas por elas. 
 
IV - criar práticas positivas que ensejem uma atitude de respeito ao próximo. 

Artigo 2º A semana passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos Escolares do Estado da Bahia e será realizada, preferencialmente, na segunda semana do mês de julho.  
	 
Artigo 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.   
 
Artigo 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

                              Sala das Sessões, 12 de março de 2019

Deputado Jurailton Santos

JUSTIFICATIVA

Em 6 de julho de 2015 foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão- Lei nº 13.146, um marco nos direitos das pessoas com deficiência, beneficiando mais de 45 milhões de brasileiros, conforme dados apresentados pelo Senado Federal. 
 
Tendo entrado em vigor 180 dias após sua promulgação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como também é conhecida, trouxe como principais postulados a promoção da Igualdade, da Não-Discriminação e da Plena Capacidade.    
 
Cumpre destacar que ainda há muito a se fazer para que o Estatuto alcance sua máxima efetividade e o Poder Público possui papel preponderante na criação de novos padrões de comportamento e na construção de uma sociedade mais inclusiva, razão pela qual, objetivando estimular a garantia plena da acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência, elaboramos o presente Projeto de Lei. 
 
Incutir a mentalidade do respeito ao próximo na população, desde tenra idade é o que se pretende com a realização da semana de estudos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incorporará comportamentos positivos ao hábito populacional de modo a fazer com que o respeito seja uma prática constante e indissociável à conduta humana. 
  
Importa registrar que a Constituição Federal prevê nos artigos 3º e 5º a igualdade como princípio e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, do que decorre a necessidade de promoção e proteção integral dos direitos humanos de todas as pessoas, com ou sem deficiência, em igualdade de condições; 
 
Conforme o mencionado art. 5º, caput, da Magna Carta, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade; 
 
É válido ressaltar que a educação e a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência são matérias de competência concorrente entre a União, Estados, e o Distrito Federal conforme disposto no art. 24, incisos IX e XIV, da Constituição Federal.  
 
Há de se destacar ainda que a Lei nº 13.146 prevê no seu artigo 27 o dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Sendo esta diretriz o propósito principal deste Projeto.  
 
Art. 27.  A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. 
Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. 

Neste diapasão, destaca-se também o decreto 6.949 de 2009 - que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, determinando que os Estados-Partes se comprometam a conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas com deficiência, combatendo estereótipos e fomentando atitudes de respeito a estas pessoas. 
  
Artigo 8 Conscientização 
1.Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: 
a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência; 
b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da vida; 
c) Promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência. 
 
2.As medidas para esse fim incluem: 
(...) 
b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência; 

Considerando-se que as criações legislativas até aqui mencionadas asseguram a existência e a validade das leis, mas não necessariamente lhes garantem a efetividade social almejada, é que se torna necessário adotar uma atitude proativa, garantindo a difusão do conhecimento e a incorporação do espírito da lei ao corpo social com os fins de extirpar qualquer atitude discriminatória à pessoa com deficiência. 
 
Sem dúvidas, a difusão de tal conhecimento será melhor alcançada através deste projeto de lei, por meio da criação da semana de estudo da Lei Brasileira de Inclusão - Lei 13.146/15. 
 
Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 12 de março de 2019.  

 
Deputado Jurailton Santos