PROJETO DE LEI Nº 23.118/2019

Institui piso salarial para os profissionais operadores de telefone, call center, telemarketing, de teleatendimento e teleoperadores, no âmbito do Estado da Bahia. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. O piso salarial dos empregados operadores de telefone, call center, telemarketing, de teleatendimento e teleoperadores, cuja definição não tenha sido efetivada na legislação federal, ou convenção ou acordo coletivo de trabalho que a fixe em valor maior, corresponderá a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor horário corresponderá a R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos). 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Salas das Sessões, 12 de março de 2019. 

ROBINSON ALMEIDA LULA 
Deputado estadual 

   

JUSTIFICATIVA 

Na última década cresceu significativamente a categoria dos profissionais operadores de telefone, call center, telemarketing, de teleatendimento e teleoperadores. As novas relações travadas na sociedade moderna passaram a demandar suporte de atendimento para os mais diversos ramos de atividade, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada. 

O cidadão já não precisa mais deslocar-se presencialmente para ter acesso a serviços e adquirir mercadorias, como também para obter informações e fazer reclamações. Nesse contexto, o atendimento telepresencial tornou-se não somente uma realidade, mas uma necessidade premente, porquanto importa em economia de recursos com deslocamento. 

Não obstante o considerável desenvolvimento e avanço das atividades de call center e telemarketing, não nos parece que os profissionais que desenvolvem atividades no setor tenham tido a merecida atenção, particularmente no que diz respeito à remuneração. 

Ainda que a legislação trabalhista, a tropeços, tenha implementado algumas regras e normas no sentido de proteger a categoria, não há uniformidade no que diz respeito à compensação financeira pelos serviços prestados. O que se observa é uma desmedida e injustificada discrepância, sem uma razão ou motivo justificável. Ademais, não são raras as situações nas quais se verifica que o salário está muito aquém do valor efetivo das tarefas desempenhadas. 

Surgi daí a necessidade de fixar parâmetros mínimos para garantir a dignidade dos profissionais operadores de telefone, call center, telemarketing, de teleatendimento e teleoperadores, com a estipulação de valores padrão, tudo para que sejam adequadamente recompensados. Essa providência, por certo, não vai partir da vontade própria e espontânea da classe empresarial, razão pela qual se evidencia relevante a intervenção do poder público nesse sentido. 

Com efeito, o art. 7º, V, da Constituição Federal, estabelece como regra cogente a obrigação da afixação de “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. 

Por sua vez, o art. 164 da Constituição baiana firmou como princípio da ordem econômica a garantia de “justa remuneração”, acentuando a conveniência de harmonizar os interesses da iniciativa privada e do desenvolvimento econômico com as necessidades da classe trabalhadora: 

Art. 164. O Estado, em conformidade com os princípios da Constituição Federal, atuará no sentido de promoção de desenvolvimento econômico, que assegure a elevação do nível de vida e bem-estar da população, conciliando a liberdade de iniciativa com os ditames da justiça social, cabendo-lhe: 

I – conceder especial atenção ao trabalho, reconhecido como fator principal da produção de riquezas e atuar no sentido de garantir o direito ao emprego e justa remuneração; (grifo nosso). 

Nesse contexto é que se revela a importância da presente iniciativa, para garantir um mínimo remuneratório aos operadores de telefone, call center, telemarketing, de teleatendimento e teleoperadores, sem prejuízo de outros direitos e garantias previstos na legislação federal, ou alcançadas mediante negociação dos respectivos órgãos de classe. É pertinente anotar que outros Estados da federação, a exemplo do Rio de Janeiro, já estabeleceram piso salarial mínimo para a categoria. 

Não há que se argumentar que se trata de intervenção indevida no livre exercício da atividade econômica, porquanto se está a tutelar interesses sociais, razão que autoriza, sem chance de dúvida, a ingerência do poder público. 

Por fim, merece o registro de que é pacificada a competência dos estados-membros para a instituição de piso salarial de categoria profissional, desde que ausente definição e regramento no plano federal. 

Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 12 de março de 2019. 

ROBINSON ALMEIDA LULA 
Deputado estadual