PROJETO DE LEI 23.120/2019

Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves de qualquer espécie no estado da Bahia.

      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO no uso de suas atribuições,                                                            DECRETA:

Art 1º - Fica proibida a produção e a comercialização de qualquer produto para cuja confecção se utilizem plumas e penas de aves de qualquer espécie no estado da Bahia. 

Art 2° - A administração pública estadual indicará os órgãos e secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação de possíveis penalidades. 

Art 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de março de 2019.

Marcell Moraes

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A maioria das pessoas talvez nunca tenha se perguntado sobre o verdadeiro mercado de produção de penas e plumas, trata-se sim de uma indústria bastante cruel.

Para arrancar as penas das aves, são usadas técnicas como a do zíper, qual seja, as aves são levantadas pelo pescoço, as pernas amarradas e então as suas penas são arrancadas. Este processo provoca dor, sofrimento e as deixa expostas ao sol e a infecções graves. A luta dos animais durante este processo chega a provocar fraturas. Os avestruzes, que vivem aproximadamente 40 anos, todos os anos sofrem com esta brutalidade, já que as penas desses animais são uma verdadeira mina de ouro, sendo que uma única pena de faisão, por exemplo, pode chegar a custar R$ 100.

Importante ressaltar que no artigo 225 da Constituição Federal está positivado que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste sentido, todas as formas de vida devem ser respeitadas e um ser vivo não existe para dispormos dele como bem quisermos, como por exemplo, arrancando suas penas e plumas para uso de adorno e/ou confecções de produtos e utensílios. Os animais sofrem, são explorados para algo que entendemos ser desnecessário, porque assim como nós seres humanos, necessitamos e preservamos nosso corpo físico, nossa pele, eles (animais), possuem pelo, couro ou penas e plumas para também fazerem parte da natureza de seu corpo. 

Já é tempo de pararmos de usar e abusar dos animais, é preciso deixá-los seguir seu curso natural de vida e o presente projeto visa a eliminar essa prática, ao proibir, em nosso Estado, a fabricação e comercialização de produtos que utilizem o material adquirido desta forma hedionda.  

Diante do exposto, ante a relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

                     Sala das Sessões, 13 de março de 2019.

Marcell Moraes

Deputado Estadual