PROJETO DE LEI 23.117/2019

Proíbe a fabricação, venda e comércio de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais, no Estado da Bahia. 

      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art 1º - Fica proibida a fabricação, venda e a comercialização de canudos plásticos em todo o Estado da Bahia por fábricas e estabelecimentos comerciais.

Art 2° - Torna obrigatória a substituição de canudos plásticos por materiais biodegradáveis nos estabelecimentos que efetuam a venda de tais materiais aqui em comento, devendo os mesmos no prazo de até seis meses da publicação desta Lei, efetuar a substituição do produto no mercado para o determinado nesta Lei.

Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de março de 2019. 

Marcell Moraes

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela é de suma importância para o meio ambiente. Aparentemente benéficos, os canudos após o descarte prematuro, visto ter uma vida útil extremamente pequena, que geralmente é o tempo de tomarmos um suco, uma água ou café, trazem prejuízos quase irreparáveis.

Analisando a composição, as matérias-primas dos canudos não são biodegradáveis (polipropileno e poliestireno) e, consequentemente, podem levar até mil anos para decomposição. 

É sabido que a menor parte do plástico que utilizamos no dia a dia é reciclada, uma quantidade considerável é destinada aos aterros sanitários, que no caminho acaba sendo desviada, tendo como destino final os oceanos. Além de poluírem os oceanos, boa parte desse material, ao se desintegrar em partes menores, termina na cadeia alimentar dos peixes, acarretando na morte de diversas espécies marinhas.

Por todo exposto, peço aos meus pares a aprovação do referido projeto.

Sala das Sessões, em 12 de março de 2019.

Marcell Moraes

Deputado Estadual