08/03/2019 - Protocolo n. 486/2019

11/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.616

12/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Autuado

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

02/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

23/04/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n °. 22.645

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2019 - Recebido

30/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/04/2019 - Recebido

30/04/2019 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

02/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

11/06/2019 - Devolvido sem Parecer

11/06/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/06/2019 - Parecer verbal, favoráve pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Vítor Bonfim com emenda de Relator

11/06/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/06/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. 0713/2019

30/07/2019 - Promulgada a Lei nº 14.106/2019

30/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/07/2019 - Recebido

31/07/2019 - Publicada a Lei n° 14.106/2019 no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.709

31/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral