PROJETO DE LEI Nº 23.114/2019

Altera a Lei Estadual nº. 11.918, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 12 da Lei Estadual nº. 11.918, de 16 de Junho de 2010, fica acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:

"XV - os saldos de todas as contas e sub-contas relativas a feitos arquivados sem o levantamento correspondente, ou àqueles não identificados e sem movimentação há mais de dez anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em ____ de____________de 2019