PROJETO DE LEI Nº   23.113/2019

DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E ÀS VAGAS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º As mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade de inclusão nos programas de geração de trabalho, emprego e renda do Estado da Bahia.

Art. 2º Fica estabelecida a reserva de vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado da Bahia para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 3º. O Poder Executivo deverá atender às mulheres vítimas de violência doméstica nos programas identificados no artigo 1º desta Lei, de acordo com as seguintes previsões, alternativa ou cumulativamente:

•	Destinação de 10% (dez por cento) das vagas anuais para cursos de qualificação profissional do Governo do Estado ou das instituições de capacitação e treinamento contratadas;

•	Deverão ser destinados 5% dos encaminhamentos mensais para vagas de empregos formais cadastradas na rede SINEBAHIA;

•	Deverão ser ofertados capacitação e cadastro no programa de prestação de serviços autônomos do Estado da Bahia;

•	Prestar assistência técnica e oferta de linhas de crédito, através de consultorias especializadas e conveniadas, para a montagem de micro empreendimentos.

Art. 4º A empresa interessada em prestar serviços ao Estado da Bahia, de acordo com o previsto no artigo 2º desta Lei, deverá encaminhar, juntamente aos documentos exigidos na fase de habilitação, carta de compromisso afirmando sua disposição em destinar 5% (cinco por cento) das vagas de emprego relacionadas ao objeto do respectivo contrato administrativo a mulheres vítimas de violência doméstica.
 
§ 1º Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo.
 
§ 2º A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
 
Art. 5º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 4º, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
 
Art. 6º Nas renovações dos contratos cuja publicação do edital de licitação se dê após a vigência desta Lei, ou em seus aditamentos, será observado o disposto nesta Lei.

 Art. 7º A violência contra a mulher referida nesta Lei poderá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia, alternativa e não cumulativamente: 
I- do inquérito policial elaborado nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, constante dos autos da ação penal; 

II- da denúncia criminal; 

III- da decisão que concedeu a medida protetiva; 

IV- da sentença penal condenatória.

Art. 8º As empresas prestadoras de serviços que venham a contratar as mulheres em situação de violência doméstica a que se refere esta Lei deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.  

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 12. Revogam-se às disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Apesar dos avanços observados no aparato jurídico, após 12 anos da Lei Maria da Penha, os números de violência contra a mulher e feminicídio continuam aumentando de forma assustadora. De acordo com o Mapa da Violência Contra a Mulher de 2018, no Brasil, a cada dezessete minutos uma mulher é agredida fisicamente, a cada dia, oito casos de violência sexual são relatados e em uma semana trinta e três mulheres são assassinadas por parceiros antigos ou atuais. 

Apenas nos primeiros seis meses de 2018, foram realizadas cerca de 73 mil denúncias desse tipo de violência no país, segundo registros da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. De acordo com esses resultados, a Bahia encontrava-se na quarta colocação com 4.813 registros no primeiro semestre. O último Painel de Violência Contra as Mulheres do Senado Federal, apontou para um número alarmante: foram instaurados 4.080 novos processos relativos à violência doméstica.

A violência doméstica, um tipo específico de violência contra a mulher, de acordo com a Lei Maria da Penha, pode ser identificada como uma ação ou omissão que cause sofrimento psicológico, físico ou sexual, dano moral e/ou patrimonial, morte ou lesão à mulher, que seja efetivada no ambiente doméstico e familiar, ou dentro de qualquer relação íntima afetiva, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima. Segundo dados da pesquisa “Percepção da sociedade sobre violência e assassinatos de mulheres” realizada pelo Data Popular e pelo Instituto Patrícia Galvão, a dependência financeira foi citada por 47% das mulheres vítimas de violência doméstica quando relataram os principais motivos que as levam a permanecer em relacionamentos abusivos. 

Desta forma, cabe ao Poder Executivo articular estratégias e políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres e proporcionar condições para que elas consigam romper com o ciclo de violência a que são submetidas, para o empoderamento e emancipação feminina. A medida legal prevê que o Governo do Estado da Bahia priorize a inclusão das mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho e, com este compromisso, assuma o protagonismo do que é esperado de toda a sociedade. 

Assim solicitamos a devida apreciação à propositura em questão, que tem como principal objetivo fortalecer a autonomia e independência das mulheres vítimas de violência, para que elas consigam quebrar o ciclo de violência e retomar a vida com dignidade, esperança e autoestima.

Sala das Sessões, 11 de março de 2019.

OLÍVIA SANTANA
DEPUTADA ESTADUAL