PROJETO DE LEI Nº 23.129/2019

Torna obrigatório a presença de profissionais de Saúde nos meios de transporte de massa no Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatória a presença de profissionais de saúde nos veículos de transporte de massa no Estado da Bahia, para oferta de primeiros socorros.  
 
Parágrafo Único - Quando não for possível a presença dos profissionais previstos no caput deste artigo, dentro dos veículos tais como ônibus, metrô e aeronaves, haverá a oferta dos profissionais de saúde nas estações de embarque e desembarque de passageiros, tais quais, estações do metrô, rodoviárias, estações de transbordo, aeroportos. 

Art. 2º -  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo inclusive se firmar convênio entre os entes governamentais para cumprimento desta lei. 

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de março de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Recentemente temos visto veicular nos órgãos de imprensa a ocorrência de acidentes nos meios de transporte de massa, sobretudo no ferry-boat, nos últimos meses inclusive, com vítimas fatais, sendo que a ausência de profissionais de saúde, sejam médicos ou paramédicos, pode trazer danos irreparáveis à vida dos cidadãos. 

Ocorrendo acidente numa embarcação, por exemplo, até que se chegue ao destino, vítimas poderão ser penalizadas por falta de atendimento profissional adequado. 
 
Compreendemos a impossibilidade de se colocar em cada trem do metrô, ônibus ou aeronave, um profissional para acudir os passageiros em caso de acidente. Pode-se, entretanto, disponibilizar-se em cada estação de metrô, aeroportos, terminais rodoviários ou portuários. 
 
Os sábios dizem ser melhor a prevenção que o remédio, por tanto essa medida busca prevenir, razão pela qual contamos com o apoio de todos nossos companheiros para ofertar essa medida à população baiana. 

Sala das Sessões, 15 de março de 2019

Deputado Samuel Junior