11/03/2019 - Protocolo n. 499/2019

11/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.616

12/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Autuado

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

09/04/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Plenário

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Alan Sanches

09/04/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

09/04/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

09/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2019 - Recebido

13/05/2019 - (Obs: Projeto de Lei não sancionado) VIDE PL-23.301/19

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral