PROJETO DE LEI Nº 23.119/2019

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimentos de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, véspera e feriado, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido o corte de fornecimento de água e luz as sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e feriado, no Estado da Bahia. 

Art. 2º -  As empresas ou concessionarias que infringirem o disposto no caput do art. 1º desta Lei, ficarão sujeitos a multas e outras sanções legais. 
 
§ 1º - O valor da multa a ser aplicada as empresas, assim como, as sanções previstas no caput desse artigo, serão estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado da Bahia.  
 
§ 2º - Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados em obras e serviços relacionados as questões energéticas e de abastecimento de água do Estado da Bahia.  

Art. 3º -  Compete ao Governo do Estado da Bahia, através de seus Órgãos e Secretarias, a fiscalização e aplicação dessa Lei. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2019

Deputado Pastor Tom

JUSTIFICATIVA

Já está em vigor em vários estados do país leis que proíbem cortes no fornecimento de energia elétrica e água em determinados horários e dias, como nos fins de semana e após os feriados. Mas a Bahia ainda carece de uma lei com este objetivo.  

A nossa proposta é impedir, na forma da Lei, que as empresas cortem o fornecimento destes serviços em dias que impossibilitam o consumidor de realizar o respectivo pagamento do débito. Isto porque a interrupção nestas datas causa grande transtorno para o cidadão. 
 
Além de evitar embaraços para a população mais carente, a nossa iniciativa tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei.
  
Vale lembrar que há uma recomendação da Aneel para que o corte de energia elétrica seja realizado somente em dias úteis. Nesse caso, nada mais justo do que estender esse benefício para a concessionária de água e outros serviços públicos e essenciais de nosso Estado.

Sala das Sessões, 13 de março de 2019

Deputado Pastor Tom