11/03/2019 - Protocolo n. 494/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.618

14/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Autuado

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

12/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva FAVORÁVEL

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2019 - Recebido

17/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

17/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

17/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/03/2024 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos CONTRÁRIO

15/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/04/2025 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2025 - Recebido

23/04/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade