Projeto de Lei nº 23.112/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PARTO HUMANIZADO E O PLANO DE PARTO INDIVIDUAL (PPI) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E NOS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS COM O PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta presente Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a implantação do parto humanizado em todos os estabelecimentos da rede pública estadual e nos estabelecimentos conveniados com o Poder Executivo Estadual, no âmbito do Estado da Bahia, que contarem com serviços obstétricos.
Art. 2º Considera-se parto humanizado, para os efeitos desta Lei, o atendimento à Gestante e à parturiente que:
I - não comprometer a segurança do parto, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido;
II - garantir à gestante e à parturiente o direito de optar por procedimentos eletivos que, resguardada a segurança do parto, propiciem-lhe maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor.
Art. 3º Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano de Parto Individual, no qual deverão ser indicados:
I - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da lei;
II - a equipe responsável pela assistência pré-natal;
III - o estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente efetuado;
IV - a equipe responsável, no plantão, pelo parto; e
V - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto pelos quais a gestante fizer opção.
Art. 4º No Plano Individual de Parto, a gestante manifestará sua opção sobre:
I - a presença, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;
II - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de uma doula livremente escolhida pela gestante, nos termos da lei;
III - a presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos termos da lei;
IV - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
V - a administração de medicação para alívio da dor;
VI - a administração de anestesia peridural ou raquidiana; e
VII - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.
Parágrafo único. Na hipótese de risco à saúde da gestante ou do nascituro, o médico responsável poderá restringir as opções de que trata este artigo.
Art. 5º Durante a elaboração do Plano de Parto Individual, a gestante deverá ser assistida por um médico-obstetra, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade.
Art. 6º Toda gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Estado, nos hospitais públicos e conveniados, terá direito a ser informada, de forma clara, precisa e objetiva, sobre todas as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido.
Art. 7º Os estabelecimentos de saúde, maternidades e/ou hospitais conveniados com o Poder Executivo Estadual, ficam igualmente obrigados a implantar os procediemnto do parto humanizado e a receber e protocolar os Planos de Parto Individuais devendo ainda entregar à parturiente um número de protocolo.
§ 1º Os Planos de Parto Individuais deverão permanecer anexados ao Prontuário da paciente.
§ 2º A gestante poderá protocolar o Plano de Parto individual antecipadamente na maternidade escolhida para o parto, durante o período do pré-natal, ou poderá protocolar no mesmo dia do parto.
Art. 8º A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, deverá encaminhar para os hospitais públicos estaduais e conveniados periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto humanizado, descritos de modo conciso, claro e objetivo.
Parágrafo único. Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários dos estabelecimentos mencionados para a realização de partos humanizados e ao atendimento à gestante, assim como às escolas que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar, mantidos pelo Estado ou conveniados.
Art. 9º Os estabelecimentos de saúde da Administração Pública Estadual e os conveniados, deverão encaminhar para a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, periodicamente dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.
Art. 10. O chefe da equipe responsável pelo parto, deverá justificar, por escrito, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta Lei classifiquem como:
I - desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;
II - de eficácia carente de evidência científica; e
III - suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.
§ 1º A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro, parente ou acompanhamente.
§ 2º Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas à justificação de que trata este artigo:
I - a administração de enemas;
II - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto;
III - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo;
IV - a amniotomia; e
V - a episiotomia, quando indicado.
Art. 11. Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho de parto será permitido à parturiente:
I - manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto;
II - escolher a posição física que lhe pareça mais confortável durante o trabalho de parto; e
III - ingerir líquidos e alimentos leves.
§ 2º Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce entre a mãe e o recém-nascido após o nascimento, especialmente para fins de amamentação, principalmente durante a primeira hora de vida do neonato.
Art. 12. A rede pública e estabelecimentos conveniados ficam obrigados a divulgar o teor desta Lei, dando ciência aos interessados.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

JUSTIFICATIVA

Para que o tão esperado nascimento do bebê aconteça de uma forma leve que envolva amor, afeto e respeito, é necessário garantir que esta seja uma experiência saudável, onde a mulher tenha a chance de experimentar sensações e sentimentos que podem fortalecê-la como mulher e mãe. Deve-se garantir o parto como uma vivência saudável, considerando que inegavelmente será um momento que marcará para sempre a vida de uma mulher. É preciso tornar este um momento de maior ligação entre mãe e bebê, com respeito à fisiologia feminina. Assim, é fundamental garantir que as mulheres deem à luz em um ambiente seguro, com profissionais qualificados e em unidades bem equipadas.
Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam que, nos últimos 20 anos, médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde estão adotando de maneira crescente intervenções desnecessárias no momento do parto e também que houve um aumento de práticas consideradas invasivas e desrespeitosas, que indicam violência obstétrica. Tratam-se de atitudes que podem deixar sequelas psicológicas e físicas na mulher.
A equipe de profissionais que atendem à mulher no momento do parto precisa estar devidamente preparada para promover o acolhimento e ofertar métodos para que o trabalho de parto e o parto sejam ativos e não agressivos para a mãe e o bebê. Neste contexto, surge o parto humanizado.
O parto humanizado representa um novo modelo de atendimento: menos intervencionista, mais acolhedor e respeitoso e que coloca a mulher como protagonista desse importante momento. Defendido pela ONU, o parto humanizado apresenta-se como um caminho para a redução das taxas de mortalidade infantil e materna, que ainda são muito elevadas em todo o país, a Bahia incluída.
O objetivo primordial do parto humanizado é resgatar o nascimento na sua simplicidade e promover mudanças no comportamento e nas atitudes dos profissionais envolvidos no processo. O parto humanizado é feito com a menor quantidade possível de intervenções, as quais, quando são feitas, são sempre baseadas em evidências e argumentos científicos comprovados e são previamente informadas à mulher, enquanto figura central. Assim, parto humanizado se refere a tudo que seja natural no parto: respeito ao corpo, contato pele com pele, contato imediato da mãe com o bebê. Parto humanizado é um método que traz o controle do momento para a mulher e a ajuda a ficar mais tranquila para parir. Trata-se de um nascimento mais próximo ao natural possível, sem intervenções desnecessárias. Deste modo, consiste em um conjunto de práticas adotadas pelos envolvidos no parto.
No parto humanizado, deve haver a mínima intervenção médica, porém colocando a saúde da mãe e do bebê em primeiro lugar. O parto humanizado é indicado para todas as mulheres, desde que não exista algum problema de saúde durante o pré-natal. Por isso, a mulher necessitará ter feito um pré-natal rigoroso para se ter certeza de que não há a necessidade de intervenções. Também será necessário ter uma equipe qualificada à sua disposição e que respeite integralmente suas decisões. Igualmente, para ocorrer de forma mais natural possível, a mãe e o bebê devem estar saudáveis, uma vez que se espera que o médico intervenha pouco no processo. 
No parto humanizado, a participação da mulher acontece de forma ativa no nascimento do bebê. Ela define quem a acompanhará durante o trabalho de parto e tem liberdade para escolher a posição, além de poder se movimentar, sentar e caminhar no local. Nesse momento, o obstetra observa e, caso seja necessário, interfere tecnicamente.
O modelo de parto humanizado também busca seguir orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Não importa se ele ocorre na cama, na água, em casa, no hospital. Todavia, é fundamental que o Poder Público assegure a todas as mulheres condições para que seu parto na rede pública de saúde seja humanizado.
Na Bahia, embora já existam iniciativas isoladas, o parto humanizado ainda é uma prática que precisa ser internalizada por toda comunidade de saúde, especialmente na rede pública.
Relatos de violência obstétrica, são recorrentes, desde a peregrinação da mulher em busca de uma maternidade para dar a luz, até xingamentos, maus tratos e negligência praticados por toda a equipe envolvida.
Hoje, o Estado conta com apenas um Centro de Parto Humanizado recém-inaugurado no subúrbio ferroviário em Salvador. Urge elevar a prática do parto humanizado ao patamar de política pública a ser adotado em toda a rede estadual e conveniada!
Nesse sentido, é que propomos que seja aprovado o presente projeto de lei, tornando a prática do parto humanizado e do Plano de Parto Individual (PPI),  regra e não exceção, em toda rede de hospitais administrados pelo Estado, bem como os conveniados.

Sala das sessões, 11 de março de 2019

Olívia Santana
PCdoB