PROJETO DE LEI Nº 23.127/2019

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências alinhadas ao que determina a Lei nº 7.210 / 1984 (Lei de Execuções Penais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar do(a)s apenado(a)s do sistema penitenciário do Estado da Bahia o valor da tornozeleira eletrônicas para os casos que a Justiça entenda que o regime aberto ou semiaberto se façam necessários.

Artigo 2º – O monitoramento eletrônico que também pode ser feito através do uso de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo também será cobrado(a) dos apenados, caso este deseje se beneficiar da progressão de pena contida na legislação.

Artigo 3º – Após cumprimento de pena, determinado pelo Poder Judiciário, a tornozeleira, braceleira e/ou chip subcutâneo será compulsoriamente doada para a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), de modo que detentos que façam uso da justiça gratuita (Defensoria Pública) possam usá-las nas suas respectivas progressões de pena.

Sala das Sessões, 15 de março de 2019

PASTOR ISIDÓRIO FILHO
Deputado Estadual – Avante
Vice-Líder do Governo e da Maioria

JUSTIFICATIVA

A Bahia tem, atualmente, apenas 300 tornozeleiras eletrônicas disponíveis para uma população carcerária estimada de cerca de 15 mil pessoas (96,4% de homens e 3,6% de mulheres).Tomando por base que já tramita no Congresso Nacional proposta para que os condenados monitorados eletronicamente passem a arcar com o custo da tornozeleira eletrônica, já é chegada a hora de também ajustarmos nossa legislação estadual para este importante e sensível tema de Segurança Pública.
A Lei de Execução Penal (nº 7.210 / 1984) permite o expediente do monitoramento eletrônico, mas a nosso ver, sobrecarrega o Estado Brasileiro, por conseguinte todos os cidadãos da nossa Nação, com este custo robusto e bastante questionável que pode muito bem recair sobre os malfeitores da lei. Uma vez que são estes mesmos os maiores beneficiados com o já citado monitoramento para os regimes abertos e semiabertos. Projeto de Lei similar já foi objeto de discussão no Estado do Rio de Janeiro e devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa carioca.
Estudos encomendados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF) indicam que um(a) detento(a) no país custa ao erário algo em torno de R$ 2,4 mil por mês e um estudante do ensino médio R$ 2,2 mil por ano. Um disparate que precisa da atenção de todos para sua devida correção. Portanto, na função de legislador estadual é minha obrigação buscar alternativas legais para que economizemos com os nossos irmãos detentos, sem abrir mão dos fundamentos legais, é claro! Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o principal item utilizado no monitoramento é a tornozeleira eletrônica. Calcula-se que a despesa média mensal por pessoa condenada oscile atualmente entre R$ 167 e R$ 660. Valor bem abaixo do encarceramento tradicional já citado.
O fato concreto é que muitos apenados, cuja utilização das tornozeleiras eletrônicas é permitida por lei, deixam de desafogar o sistema prisional baiano por ausência deste material e do sistema de monitoramento. Dito de outra forma: a maior parte dos usuários de tornozeleira eletrônica, bracelete ou chip subcutâneo podem arcar com os custos desses equipamentos, uma vez que irão se beneficiar diretamente do seu uso. É evidente que dentro da população carcerária há pessoas sem condições financeiras para arcar tal custo, para contemplar estes cidadãos o PL em tela contempla, uma vez que após o cumprimento da pena, os equipamentos deverão ser doados ao Estado da Bahia, sob os cuidados da SEAP.

Sala das Sessões, 15 de março de 2019

PASTOR ISIDÓRIO FILHO
Deputado Estadual – Avante
Vice-Líder do Governo e da Maioria