PROJETO DE LEI Nº 23.124/2019.

Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar os subsídios dos magistrados que integram o Poder Judiciário do Estado da Bahia, que passarão a ser pagos da seguinte forma:
I - O subsídio de Juiz de Direito de entrância final será equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
II - O subsídio de Juiz de Direito de entrância intermediária será equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio de Juiz de Direito de entrância final; 
III - O subsídio de Juiz de Direito de entrância inicial será equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio de Juiz de Direito de entrância intermediária; e
IV - O subsídio de Juiz de Direito Substituto será equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio de Juiz de Direito de entrância inicial.
Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei é extensivo aos Desembargadores e Juízes de Direito aposentados e pensionistas, respectivamente, conforme o caso.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à necessária suplementação orçamentária para atender sua implementação.
Parágrafo único. Ficam assegurados, na cota orçamentária do Poder Judiciário, para o próximo exercício, os recursos correspondentes ao impacto decorrente desta Lei. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de março de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em   de      de 2019.

RUI COSTA
Governador.