12/03/2019 - Protocolo n. 512/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.618

14/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Autuado

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/03/2019 - Recebido

04/09/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/09/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

04/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Promulgada a Lei nº14.127

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

30/01/2020 - Em fase de arquivamento.