PROJETO DE LEI Nº 23.125/2019
Dispõe sobre a liberdade de expressar pensamentos e opiniões no ambiente das escolas estaduais de ensino.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica instituída a política sobre a liberdade de expressar pensamentos e opiniões no ambiente escolar da rede pública estadual da Bahia. 

Art. 2º – Os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seus pensamentos e suas opiniões no ambiente escolar da rede pública estadual Baiana. 

Art. 3º – Para os fins desta Lei, são princípios norteadores do ensino no ambiente escolar da rede pública estadual:  

I- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 

II- Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; 

III- Respeito à liberdade e apreço a tolerância; 

IV- Ideais de solidariedade humana para o pleno desenvolvimento do educando; 

V – Preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 
Parágrafo Único: Cabe à secretaria Estadual de Educação promover ações para divulgação dos princípios constantes desta Lei, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional para o adequado processo de formação educacional. 

Art. 4º –  Ficam vedados no ambiente escolar: 

I – A prática de atos atentatórios aos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como discricionários e preconceituosos; 

II – O cerceamento de opiniões mediante violência ou grave ameaça; 

III – Ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em Lei. 

IV – Qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 

	§ 1º – Compete a unidade de ensino apurar, coibir e sanar, de ofício ou mediante representação verbal ou por escrito de quem se sentir ofendido, aos atos previstos nos Incisos do Caput deste artigo. 

	§ 2º – Apurado o fato em até 10 (dez) dias úteis de sua ciência, a unidade estadual de ensino deverá encaminhar à secretária de Educação do Estado, no mesmo período de tempo, o relatório em que constem todas as circunstâncias do acontecido e, a autoria das ações violadoras.  
 
	§ 3º – Os prazos a que se referem o parágrafo anterior, poderão ser prorrogados por igual período, quando devidamente justificados perante a instância apuradora.  

	§ 4º – Considerando o apurado, a Secretaria Estadual de Educação adotará providências no âmbito de sua competência. 

Art. 5º – Esta Lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, registra-se que, depois de longos anos de lutas e conquistas, o direito à liberdade de expressão que ganhou reconhecimento constitucional, vem sendo ameaçado, o que certamente não será suportado por este parlamento. 

Neste contexto, cita-se os períodos de censura instalados no País, quando da instalação do Estado novo (1937/1946), bem como na Ditadura Militar (1964/1988), os quais suprimiram diversos direitos, dentre eles o da livre expressão do pensamento. Tais repressões foram corretamente superadas, com o advento da Constituição Federal vigente, a qual se norteou pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). 

Assim, nota-se que uma norma de amplitude mundial, elevou a liberdade de expressão como Direito basilar da qualidade humana. Repetindo-se, o que fora chancelado pela Carta Maior de 1988, desde que o as manifestações dos pensamentos não se materializem de forma anônima. 

É sabido que o ambiente escolar tem uma função direta na formação do indivíduo, por isso, deve-se ter muita responsabilidade com o quanto expressado nas salas de aula, contudo as diretrizes educacionais são precisas ao deliberarem sobre os conteúdos a serem transferidos para os alunos. Assim, a liberdade de expressão dentro dos parâmetros previstos não violam nem prejudicam a formação do cidadão.  

Criar qualquer meio de vetar a livre manifestação do pensamento, nos ambientes escolares, certamente favorecerá o interesse de algumas minorias, ao passo que ferirá frontalmente os Direitos já conquistados pelo povo, o 	que não deve ser admitido sob nenhum pretexto.  

Ademais, a norma em oculi, está em consonância com os ditames legais e constitucionais. Senão vejamos a orientação emanada do art. 227 da Constituição Federal, in verbis:  

Art.227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [grifou-se] 

Em face do todo quanto exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, contando logo, com o apoio dos nobres parlamentares desta casa legislativa, para sua aprovação. 

 
Sala das Sessões, 12 de março de 2019 
 
EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT