PROJETO DE LEI Nº 23.121/2019

Institui o programa "Município Empreendedor" no estado da Bahia, a ser desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o programa "Município Empreendedor" no estado da Bahia.  

Art. 2º - O referido programa será desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte. 

Art. 3º - O programa de que trata o art 1° tem por objetivos:                                           

I - Fortalecer os núcleos comerciais nos municípios e contribuir com o desenvolvimento econômico em todas as regiões do estado; 

II - Dar apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal; 

III - Reduzir o nível de desemprego; 

IV - Expansão e crescimento das atividades comerciais nos municípios;
 
V - Estimular a cultura empreendedora nos municípios da Bahia; 

VI - Facilitar a atividade empreendedora através da revisão e revogação periódica de leis que ofereçam entraves ao comércio; 

Art. 4º - Fica instituído, no âmbito do programa "Município Empreendedor", o ranking do "Município Empreendedor do Ano". 

§1º O ranking de que trata o art. 4º objetivará premiar aquele município aderente ao programa "Município Empreendedor" que registrar os maiores índices de atividade empreendedora em seus domínios.  

§2º O município melhor rankeado será contemplado com a priorização de repasses financeiros que estejam destinados às secretarias municipais ligadas a atividades de empreendedorismo. 

§3º O critério a ser utilizado no ranking de que trata o art. 4º será o de maior número de novos empreendimentos per capita registrados anualmente no município. 
 
Art. 5º - Fica instituído no âmbito do programa "Município Empreendedor" o "Dia do Empreendedor", a ser comemorado anualmente em 5 de outubro. 
 
Parágrafo único - O "Dia do Empreendedor" será lembrado com destaque e amplamente divulgado à população em geral, com ações a serem desenvolvidas durante a semana do dia 5 de outubro, ficando o Poder Público Estadual autorizado, através das Secretarias Estaduais competentes e previamente citadas, a estabelecer e organizar calendário de procedimentos informativos e educativos sobre a cultura empreendedora e sua importância para a sociedade em geral por meio de palestras, seminários, feiras, etc. 
 
Art. 6º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Estadual não poderá: 
 
I -  Fazer utilização de recursos públicos de natureza pecuniária; 

II - Promover qualquer tipo de favorecimento a determinado setor ou ente empreendedor; 

III - Fazer qualquer tipo de distinção ou exclusão das atividades empreendedoras interessadas em participar do programa; 

IV - Tornar compulsória a participação dos municípios no programa de que trata a presente Lei. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos a Bahia vem, lamentavelmente, registrando altos índices de inatividade e desemprego. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação no estado fechou o 1º trimestre de 2018 em 17,9%, maior que a verificada no 4º trimestre de 2017 (15,0%), sendo a segunda mais elevada dentre os 27 estados do Brasil. 

Por outro lado, o levantamento realizado pelo Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual, do ano de 2017, colocou a Bahia entre os dez estados mais convidativos para se realizar investimentos. Um outro estudo do IBGE, intitulado Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do ano de 2014, apontou o número de 1,8 milhão de empreendedores baianos. O que fez da Bahia, à época, o terceiro estado do país em número de empreendedores. 

Diante desse cenário de contrastes, faz-se míster estimular o governo estadual a adotar políticas públicas que ampliem a liberdade na economia da Bahia, permitindo um maior crescimento da iniciativa privada e desenvolvimento dos empreendedores locais. Da mesma forma, o incentivo à cultura empreendedora tornará ainda mais fácil e acelerado o ingresso de novos atores no mercado de trabalho, contribuindo para a queda do desemprego.  

Outrossim, desafogará as prefeituras, que muitas vezes não conseguem cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal em função do exagerado número de funcionários alocados nas repartições públicas. Nos municípios do interior da Bahia, as Prefeituras e Câmaras Municipais costumam ser os maiores empregadores da região, o que resulta na elevação dos impostos e na  inibição do setor privado. 

O presente projeto de Lei visa instituir mecanismos que consolidem a cultura do empreendedorismo na Bahia e que culminem com a superação da burocracia, do excesso de regulações, dos favorecimentos, da reserva de mercado e do consequente desemprego. 

É importante frisar que as medidas apresentadas com vistas ao alcance dos objetivos deste projeto de Lei não oneram os cofres públicos e tampouco representam um desvio das finalidades fundamentais e características do Estado. 

Face ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2019

Deputada Talita Oliveira