13/03/2019 - Protocolo n. 549/2019

14/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.619

15/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Autuado

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

15/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

16/07/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva CONTRÁRIO

27/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2021 - Recebido

14/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2021 - Recebido

15/05/2021 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.152

17/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2021 - Recebido

17/05/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral