Proíbe a cobrança de taxa de Esgoto, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea, e dá outras providências.
Cria o Mês de Prevenção e Conscientização às Drogas e substâncias psicoativas no âmbito do Estado da Bahia, nominado Junho Cinza.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de detectores de metal em todas as portas de acesso às penitenciárias no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação dos direitos dos idosos hospitalizados, em estabelecimentos hospitalares no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde à doença de vitiligo, no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui a Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o CREM - Centro de Reabilitação Equoterapia Manuela, com sede e foro no Parque de Exposições Juvino Oliveira - Itapetinga - Bahia, e foro no Município de Itapetinga.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro Amendoeira, com sede na cidade de Saubara-BA e foro na Comarca de Santo Amaro da Purificação.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Piso Antiderrapante em banheiros de unidades habitacionais que venham a ser construídos no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a inclusão do Protetor Solar entre produtos que compõe a Cesta Básica do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio, nas rodovias do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as salas de teatro no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Assegura aos jovens de baixa renda desconto de 50% em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer localizados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, gás, telefonia fixa e internet façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
Altera a Lei n° 11.918, de 16 de junho de 2010, na forma que indica.
Torna obrigatória a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos dos Estado da Bahia, administradas pelo município ou pelo estado, bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada, e dá outras providências.
Altera o Inciso II, Capítulo II do Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Reserva às mulheres o percentual mínimo de 40 % (quarenta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública no Estado da Bahia.
Revoga o inciso I, Art. 6º, da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e inciso IX do Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, que exige a Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, válida, como requisito para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências.
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