PROJETO DE LEI Nº 23.056/2019

“Institui a Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º – Fica instituída a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Estado da Bahia. 
 
Artigo 2º - Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para efeitos desta lei, o quanto previsto no inteiro teor da  Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 
 
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive às esporadicamente agregadas; 
 
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; 
 
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 
 
Artigo 3º - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por: 
 
I - violência física - qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da ofendida; 
 
II - violência psicológica - qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 
 
III - violência sexual - qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 
 
IV - violência patrimonial - qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 
 
V - violência moral - qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria à ofendida. 
 
Artigo 4º - A política pública instituída por intermédio da presente lei terá como objetivo a conscientização da população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio, em que vivem, em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos.  
 
§ 1º - O poder público, por intermédio das Secretarias Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania e Segurança Pública, bem como suas polícias civil e militar, além das guardas civis municipais deverão criar programas e convênios com a comunidade geral para a realização de palestras, encontros e debates para orientação da população acerca de quais as medidas e providências podem e devem ser tomadas em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 
 
§ 2º - As palestras, encontros e debates a que se referem o parágrafo anterior poderão e deverão ser realizados em locais de ampla circulação e encontro da população, como praças, parques públicos de lazer e recreação, templos religiosos, bares, restaurantes, mediante a autorização da autoridade competente, ou dos responsáveis legais quando se tratar de local particular. 
 
§ 3º - Referidas palestras, encontros e debates deverão ser ministrados, realizados ou intermediados, e, ainda, contar com a presença de especialistas na questão da violência doméstica e familiar contra a mulher, como juristas, professores, juízes, promotores, delegados de polícia, psicólogos e, até mesmo, mulheres que já sofreram ou foram vítimas de violência doméstica contra a mulher.  
 
§ 4º - Os responsáveis por ministrarem, realizarem ou intermediarem essas palestras, encontros e debates também deverão realizar um trabalho de conscientização da população local a respeito de sua corresponsabilidade moral com os agressores, quando não denunciarem, não socorrerem ou não tomarem qualquer atitude cabível que seja, assim que suspeitarem de alguma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
 
Artigo 5º - O Poder público estadual deverá priorizar a realização dos eventos acima mencionados em locais que concentrem altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. 
 
Parágrafo único. As comunidades que apresentarem altos índices de violência contra a mulher também poderão, por intermédio de seus representantes, procurarem o Poder Público, solicitando a realização desses eventos. 
 
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, em 05 de Fevereiro de 2019. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

JUSTIFICATIVA 

	A presente propositura tem como objetivo instituir, no Estado da Bahia, a Política Pública Estadual de Incentivo ao Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, conscientizando a população acerca de sua responsabilidade moral na denúncia deste tipo de crime, ou mesmo da suspeita de sua ocorrência, obtendo, como igual intuito deste projeto é a conscientização da população acerca dos meios que podem ser utilizados para que mais casos de agressão e morte de mulheres deixem de ocorrer. 
 
 	Conforme se vê reiteradamente nos últimos meses, em todo o país, nos deparamos com crimes bárbaros de violência contra a mulher que resultaram em morte, os quais poderiam ser evitados caso houvesse uma maior consciência coletiva da população de sua obrigação de denunciar. 
  
 	A maioria das agressões noticiadas que tiveram um fim trágico com a morte de suas vítimas, certamente não se iniciaram há pouco tempo, tendo, certamente, vindo de longa data, podendo as mortes terem sido evitadas, caso houvesse denúncia de vizinhos, amigos e parentes que provavelmente sabiam do ocorrido, mas permaneceram inertes à situação. 
 
	Dessa forma, faz-se necessária a instituição de medidas eficazes para o combate desse tipo de crime, o que só ocorrerá mediante a atuação do Estado juntamente com a Comunidade. 
 
	 As Comunidades em geral têm de tomar consciência de que, em caso como esses, o problema do vizinho também é dele, o que só será possível após um amplo debate com palestras, encontros e diversas discussões a respeito do tema. 
 
	Enquanto a população permanecer aguardando somente a atuação do Estado, por meio de suas forças policiais, para o combate de referido tipo de crime, os índices não vão diminuir, pelo contrário, só irão aumentar, uma vez que se não houver a colaboração da comunidade, as denúncias e os crimes só continuarão a chegar ao conhecimento das autoridades, quando for tarde demais. 
 
	Desse modo, como maneira de conscientização da população de sua obrigação de denunciar casos de violência doméstica e de sua corresponsabilidade moral nos casos em que permanecerem inertes, é  imprescindível a instituição de referida Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. 
 
	Através de referido Programa, a população do Estado, além da conscientização sobre o tema, para uma melhor eficácia no combate a esse tipo de crime, também tomará conhecimento de todos os atos e atitudes que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como quais os meios e métodos para se fazer as denúncias, e, ainda, quais os meios podem ser buscados pelas vítimas que sofrerem referidos abusos. 
 
	Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei autorizativo. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

	Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, em 05 de Fevereiro de 2019. 

 
DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PSDB