PROJETO DE LEI Nº  23.063/2019

Assegura aos jovens de baixa renda desconto de 50% em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer localizados  no  âmbito  do  Estado  da Bahia, e  dá outras providências.

Art. 1º -  Fica  assegurado  aos jovens até 29 anos, pertencentes às  famílias  de baixa  renda,  na  forma  da   Lei,  o  acesso  a  locais  que  promovam  eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado da Bahia,  em  locais  públicos  ou  privados,  mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.

Art. 2º -  Para efeito desta Lei fica definido: 

 	I - Entende-se como jovens pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade;  

	 II - Entende-se   como   família   de   baixa   renda   as  famílias  inscritas  	no   Cadastro   Único   dos   Programas  Sociais   do Governo  Federal, cuja renda mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2019

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao jovem de baixa renda o direito à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como o acesso aos bens de serviços culturais, proporcionando mais conhecimento da diversidade cultural, regional e desportiva. 
 
A Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, também conhecida como o "Estatuto da Juventude", garante aos jovens meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre. No Art. 22  compete ao poder público propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional. No Art. 4 garante ao jovem o direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas da juventude. Assegura a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais, bem como, a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos.  
 
Diante do Exposto, visando proporcionar aos nossos jovens mais acesso a todos os meios de entretenimento e cultura, espero que seja apreciado e aprovado este Projeto de Lei pelos parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2019

Deputado Targino Machado