PROJETO DE LEI Nº  23.062/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as 	salas de teatro no Estado da Bahia,  e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Obriga as salas de teatro no âmbito do Estado da Bahia, a disponibilizarem intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para os cidadãos com deficiência auditiva. 
 
Parágrafo Único: O estabelecimento fica obrigado a afixar em local visível cartaz informativo sobre a presente lei, contendo o seguinte  texto: 
	 
“Todo cidadão com deficiência auditiva tem o direito de solicitar um intérprete de LIBRAS para o acesso aos espetáculos deste estabelecimento.”

Art. 2º -  A contratação do intérprete de LIBRAS será de responsabilidade do estabelecimento.

Art. 3º -  O estabelecimento que infringir o disposto apresentado, ficará sujeito  às seguintes penalidades: 
	I –   Advertência; 
	II –  Multa; 
	III – Interdição parcial; 
	IV – Interdição total. 
 
	Parágrafo Único: As penalidades supracitadas serão aplicadas 	mediante critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2019

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei tem como objetivo garantir direitos aos deficientes auditivos mais participação cultural no meio social. A falta de intérpretes ainda é um desafio para acessibilidade dos deficientes auditivos. 
 
O Art. 215 da Constituição Federal diz que: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais".  
 
A convenção dos direitos das pessoas com deficiência cita, em seu artigo 30, reconhecimento do direito das pessoas com deficiência de participarem da vida cultural, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos. 
 
Segundo Censo realizado no ano de 2010 pelo IBGE, cerca de 9,7 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva, o que representa 5,1% da população do país. No que se refere a idade, cerca de 1 milhão de deficientes auditivos são crianças e jovens até 19 anos. O Censo também revelou que o maior número de deficientes auditivos está concentrado nas áreas urbanas. 
 
Diante do Exposto, certo dos benefícios trazidos pelo presente Projeto de Lei, espero que seja apreciado e aprovado pelos parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2019

Deputado Targino Machado