PROJETO DE LEI Nº 23.051/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea, e dá outras providências”. 

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede área, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Estadual notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente e sem uso.
§ 1º - Após notificadas pela administração pública, as concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de 30 (trinta dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea notificada.
§ 2º - No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no § 1º, a concessionária será autuada em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para remover os cabos e fiações.
§3º - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada 30 (trinta) dias de descumprimento.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates 

JUSTIFICATIVA

Os Municípios, principalmente a Capital, encontram-se em processo de revitalização de ruas, avenidas, praças etc. No entanto, é possível observar que a paisagem urbana frequentemente é assolada por emaranhados de cabos e fios nos postes da rede elétrica, muitas vezes abandonados, colaborando com a poluição visual nas Cidades e os riscos aos transeuntes ao aumentar o risco de rompimento dos fios de alta tensão.
O cabeamento e a fiação aérea já contribuem em muito para a poluição visual das ruas e Cidades. 
Para piorar a situação, atualmente ainda temos que enfrentar um emaranhado de fios que estão lá sem utilização, sobrecarregando os postes que passam a servir como "estoques" de fiação e cabos excedentes.
Nesse sentido, frisa-se o artigo 4º, § 1º da Resolução Conjunta nº 4, de dezembro de 2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
"Art. 4º - No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de ocupação e infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial:
(...)
§ 1º - O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica."
Portanto, como se verifica, o excesso de fios em postes deve ser removido, uma vez que o seu acúmulo pode comprometer a segurança, violando o artigo supramencionado.
Este Projeto busca suprimir a fiação aérea excedente e sem uso instalada nos postes pelas concessionárias responsáveis por sua implantação, devolvendo, em parte, a harmonia visual da localidade.
Diante do exposto, com essa medida simples esperamos contar com o apoio dos nobres pares na aprovação desse Projeto de Lei.

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates