PROJETO DE LEI Nº  23.050/2019

“Proíbe a cobrança de Taxa de Esgoto, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de esgoto.
Parágrafo Primeiro - A proibição a que se refere o caput deste artigo aplica-se à prestação dos serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
Parágrafo Segundo - A proibição estatuída nesta lei alcança qualquer denominação dada à cobrança, pela prestação dos serviços públicos elencadas no parágrafo anterior.
Art. 2º - O não cumprimento da presente lei acarretará à empresa infratora as seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira infração;
II – multa no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração;
III – multa no valor de R$: 10.000,00, a partir da terceira infração;
Parágrafo Primeiro - Os valores estabelecidos nos incisos II e III deste artigo serão cobrados por infração.
Parágrafo Segundo - A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substitui-lo. 
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente ficará encarregada de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A está longe de oferecer o serviço que os cidadãos merecem. Nos últimos anos, os cidadãos, especialmente os soteropolitanos têm vivenciado o colapso do abastecimento de águas pela concessionária de serviços públicos. 
A suspensão do fornecimento de água tem sido uma conduta constante da Embasa, deixando milhares de pessoas sem água por dia.
A Imprensa da Capital aponta que a falta de água que, a exemplo da que afetou 60% de Salvador em outubro de 2012 é rotineira em vários bairros.
Só em 2012, o aumento da tarifa foi de 12,89 %, e ainda assim os problemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto permanecem. Mesmo com tarifas de água tão elevada, a Embasa não tem prestado um serviço de boa qualidade aos consumidores.
O cidadão não aceita pagar por um péssimo serviço prestado, ou ainda pior, por um serviço que não recebe. A taxa de esgoto corresponde a 80% do valor da água. 
O equilíbrio econômico não pode prevalecer sobre o interesse público e coletivo. Devemos respeitar a todos os contratos, mas antes de tudo respeitar os cidadãos. Infelizmente, a empresa é injusta, não só por cobrar de quem não tem condições pagar, como cobrar por um serviço que não fornece com a qualidade que a população merece. 
De imediato, cabe arguir que o remédio manejado, Lei, é o veículo absolutamente adequado, legítimo e competente do ponto de vista legal para alcançar o fim que se busca este ato.
De modo abusivo, a concessionária EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vêm cobrando dos usuários desses serviços um percentual de 80% a título de “Esgoto” sobre o consumo de água indistintamente, onerando absurdamente o valor de um serviço essencial que foi oferecido à população soteropolitana.
Os serviços públicos são destinados à coletividade para satisfação de necessidades para sua digna sobrevivência e benefício próprio do Estado, objetivando o geral bem comum.
A Lei Federal n°8.987 de 1995 que regulamentam o artigo 175 da CF/88 no que tange aos serviços públicos, dispõe em seu artigo 6º que: “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” Já em seu parágrafo primeiro, afirma que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”
O princípio da modicidade, previsto no §1º do artigo 6º da lei retromencionada as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário, sem que represente lucro desproporcional à concessionária de serviços públicos.
O serviço prestado pela EMBASA não satisfaz os requisitos de serviço adequado, na medida em que não satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência e modicidade das tarifas.
Ademais, os consumidores da água fornecida pela Embasa, que não tenham acesso ao serviço de esgoto não podem ser cobrados pela taxa de esgoto.
Segundo o art. 77 do Código Tributário Nacional, o serviço é espécie de tributo que tem como fato “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
Os Tribunais pátrios entendem que, quando se tratar de cobrança por utilização potencial de serviço público, somente será possível quando este serviço for definido em lei como de utilização compulsória, seja efetivamente existente e esteja à disposição do contribuinte (STJ, AgRg no AREsp 21.441/RJ, de 20/09/2011; AgRg no Ag 777.344⁄RJ, de 23.04.2007; REsp 817.733⁄RJ de 25.05.2007; Resp 821.634- RJ de 23.04.2008).
Ora, se a Embasa não fornece o serviço de esgoto para o contribuinte, consequentemente não pode cobrar a taxa de esgoto.
Portanto, diante da ilegalidade da cobrança, temos mais um motivo para extinguir a referida cobrança.
Vale frisar que a concessionária em nada contribuiu em investimento para entregar um serviço adequado. Por esta razão, se mostra abusiva a cobrança de taxa de esgoto, principalmente pela elevada alíquota de 80% da tarifa de água praticada pela EMBASA.
Diante dessa situação que propomos o presente Projeto de Lei, na certeza de estar cumprindo com o nosso dever de legislador e fiscalizados das matérias que verdadeiramente interessam a nossa população.
Face ao exposto, espera-se a aprovação da presente matéria.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates