PROJETO DE LEI Nº 23.060/2019

Dispõe sobre a inclusão do Protetor Solar entre os produtos que compõe a Cesta Básica do Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DECRETA: 

 
Artigo 1º- Inclui o Protetor Solar, na relação de produtos que compõe a Cesta Básica do Estado da Bahia. 
 
Artigo 2º-  O preparado antissolar deve possuir fator de proteção solar igual ou superior 30. 
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
JUSTIFICATIVA 

 
Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer, o câncer de pele é o de maior incidência no Brasil, 25% de todos os tumores malignos estão diretamente relacionados à exposição ao sol, sendo que dois fatores contribuem para essa incidência: A falta de cultura do povo brasileiro para se proteger da luz solar; e a degradação da camada de ozônio, que fazem com que os raios solares cheguem à Terra cada vez com maior intensidade. 

Embora as chances de cura do câncer de pele sejam altas, existe um tipo que causa preocupação entre os médicos: o melanoma, que é um tipo mais raro e não tem cura se não for descoberto precocemente.  

O preparado antissolar, objeto do presente Projeto de Lei, não inclui aquele utilizado para bronzeamento, uma vez que estes não possuem fator de proteção solar igual ou superior a 30. Em outros estados brasileiros, a exemplo do Rio de Janeiro, o preparado antissolar com fator de proteção igual ou superior a 30 (trinta), já faz parte da relação dos produtos que compõe a Cesta Básica do estado, sendo incluído através do Decreto nº 44.764/2014.  

A inclusão desta mercadoria na cesta básica tem por finalidade reduzir o preço de venda e consequentemente ser adquirido pelas classes menos favorecidas, uma vez que se destina a proteção contra a incidência da radiação ultravioleta, que pode causar danos à saúde.  
 
Considerando a importância da matéria, encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2019

Deputado Antônio Henrique Jr.