PROJETO DE LEI Nº 23.069/2019

Revoga o inciso I, Art. 6º, da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e inciso IX do Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, que exige a Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, válida, como requisito para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Esta Lei revoga o inciso I, Art. 6º da Lei nº 11.356 de 06 de fevereiro de 2009 e o inciso IX do Art. 5º da lei 7990 de 27 de dezembro de 2001. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

A lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, em seu art. 5º, inciso IX, estabelece como requisito e condição para o ingresso na Polícia Militar, a Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B. Sua redação atual foi acrescida pelo art. 6º da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009. 
 
A comprovação das exigências contidas nos editais dos concursos é obrigatória para o efetivo ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia. Os candidatos que não as satisfaçam na data de ingresso, mesmo que aprovados no certame, perderá automaticamente o direito à matrícula no Curso de Formação. 
 
Contudo, o requisito ora visto não se coaduna com a legislação pátria. A Carteira Nacional de Habilitação não pode ser considerada como elemento indispensável ao exercício do cargo de policial militar ou de bombeiro militar, uma vez que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) - Lei 9.507/1997 regulamenta de forma expressa, art. 145, I e IV, que para conduzir veículo de emergência o candidato deverá preencher outros requisitos específicos, vejamos: 
 
Art.145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: 
 
I - ser maior de 21(vinte e um) anos 
 
IV - Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. (grifos) 
 
Equivale admitir, que nenhum candidato menor de 21(vinte e um) anos poderá preencher os requisitos para direção de veículo de em situação de risco, nos quais se encontram enquadradas as viaturas policiais e os veículos do corpo de bombeiros militar, assim, a exigência da CNH torna-se desnecessária, precária e imotivada, pois o policial militar e o bombeiro militar exercerá diversas funções que não aquelas que supostamente exigem a carteira habilitação. 
 
É de conhecimento comum que, dentre outras atividades, às policias militares cabem executar o policiamento ostensivo fardado, nas diversas modalidades, planejado pelas autoridades competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos, além do relacionado com a prevenção criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública. 
 
Aos bombeiros militares cabem executar atividades de defesa civil, executar atividades de prevenção, combate a incêndios e a situações de pânico, executar as ações de busca, resgate, suporte básico de vida e salvamento de pessoas e bens, executar atividades de prevenção e extinção de incêndios florestais, realizar inspeções e vistorias de estruturas, edificações e áreas de risco, objetivando a prevenção a incêndios e demais sinistros, dentre outras. 
 
Noutro pensar, a apresentação da carteira de habilitação, antes da nomeação e posse no cargo, fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade. 
 
O candidato só ingressará no quadro das corporações se aprovado no curso de formação, o que evidencia o seu caráter eliminatório, logo, exigir a CNH como requisito de ingresso afronta os preceitos constitucionais brasileiros. Em seguindo dessa forma, a Administração Pública deixa de cumprir os fins a que se destina o certame e apenas contribui para a imprudente eliminação de candidatos. 
 
O Superior Tribunal de Justiça, acertadamente, se posicionou sobre o tema através da Súmula do 266: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. 
 
Como se sabe, o processo de investidura em cargo público se consuma com a posse, através da qual se atribui ao servidor as prerrogativas, os direitos e deveres inerentes, momento que se fazem necessárias as qualificações para o exercício das funções 
 
Ademais, o critério etário mínimo para ingresso nos quadros da Policia Militar da Bahia é de 18 (dezoito) anos de idade, o que revela, efetivamente, a desnecessidade do documento em debate. 
 
Some-se, ainda, os altos custos empreendidos no processo de retirada da CNH. Na Bahia, v.g, o preço médio para a categoria B é de R$ 1.800,00 (hum mil oitocentos reais), acrescido de todo o trâmite burocrático. 
 
Podemos afirmar, então, a necessidade de intervenção desta Casa Legislativa para trazer para a sociedade baiana uma resposta eficiente da sua função legislativa. 
 
Não basta que o estado atue sobre o manto da legalidade, quando se trata de serviço público faz-se necessário uma melhor atuação do agente público, e uma melhor organização e estruturação por parte da administração pública, com o objetivo de produzir resultados positivos e satisfatórios às necessidades da sociedade. 
 
O cidadão não pode ser mero expectador das decisões da Administração Pública, através dos seus representantes políticos, tem o direito de questionar, de exigir que seus direitos sejam efetivados, ainda que o ente público detenha grande poderio e discricionariedade, a finalidade do interesse público deve ser sempre respeitada. 
 
Face ao exposto, proponho aos nobres pares parlamentares que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nesta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Capitão Alden