PROJETO DE LEI Nº 23.054/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação dos direitos dos idosos hospitalizados, em estabelecimentos hospitalares no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - Os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares, ficam obrigados a fixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários e de seus acompanhantes, os direitos do idoso hospitalizado, previstos em normas federais, estaduais e municipais, bem como endereço e contatos de órgãos de proteção ao idoso e sua respectiva circunscrição. 

Parágrafo único - A relação de direitos a que alude o caput desta lei, será atualizada sempre que houver modificações legais relativas aos direitos hospitalares dos idosos no âmbito do Estado da Bahia. 

Art. 2º - O não cumprimento do disposto na presente lei, acarretará em multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 

Sala das Sessões, em 05 de Fevereiro de 2019. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

 
 
JUSTIFICATIVA 

	A presente propositura tem como objetivo a maximização do direito a que faz jus a população idosa no Brasil,  obtendo como objetivo principal deste Projeto é divulgar esses direitos e, assim, oferecer dignidade aos idosos hospitalizados. 
  
 	De acordo com dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o contingente de idosos, no Brasil, alcançava cerca de 15 milhões, e em 2010 essa proporção tinha aumentado de 8,6% para 11%, sendo que, no grupo etário com 80 anos ou mais, o crescimento chegou a quase 65%. Em números absolutos, alcançamos em 2010 mais de 20 milhões de idosos. 

 	Sendo assim é indiscutível a importância do acompanhamento familiar para estes pacientes hospitalizados e para sua breve recuperação e bem estar, sendo fundamental o conhecimento desses direitos para exigir sua realização no caso de descumprimento por parte dos hospitais. 

 	Como exemplo de um dos pontos que merecem atenção, conforme a legislação em vigor, é que a que esclarece sobre a alimentação do acompanhante nos hospitais do SUS, ou pelo plano de saúde, é um direito do idoso e por isso precisa ser respeitada. 

 	Caso a garantia esse ou outros direitos não sejam observados pelos hospitais ou pronto socorros, o usuário pode fazer uma reclamação ao órgão responsável.  

 	Apesar de tantos anos de vigência, os direitos dos idosos ainda são desconhecidos por grande parcela da sociedade.  

 	O desconhecimento ou a não incorporação de tais direitos à prática hospitalar tem levado os idosos e suas famílias a situações de sofrimento desnecessárias. Considerando a violação de direitos, isso representa uma forma de violência. 

 	O apoio ao idoso enfermo por parte de seu acompanhante faz com que a cura hospitalar aconteça de forma mais rápida, já que a experiência da internação e da terapêutica dolorosa são vivências muito intensas para idosos. 
 
	Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei autorizativo. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto. 
 
	Sala das Sessões, em 05 de Fevereiro de 2019. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PSDB