07/02/2019 - Protocolo n. 200/2019

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.602

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Autuado

18/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 07/03/2019

18/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2019 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2019 - Recebido

17/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

17/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

17/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

06/11/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

06/11/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/11/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/11/2019 - Recebido

02/12/2019 - Promulgada a Lei nº 14.180

02/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2019 - Recebido

03/12/2019 - Publicado a Lei nº 14.180 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.796

03/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral