06/02/2019 - Protocolo n. 195/2019

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.602

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Autuado

18/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 07/03/2019

18/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2019 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2019 - Recebido

15/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

03/06/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

03/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

06/12/2022 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral