PROJETO DE LEI Nº 23.061/2019

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de adesão mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos – TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio, nas rodovias do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Artigo 1º – O Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio nas rodovias concedidas ou administradas pelo Estado da Bahia observará o disposto nesta lei.

	Artigo 2º – Nos serviços de pagamento automático ou semiautomático de tarifas de pedágios por dispositivos eletrônicos, fica vedada a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares pela prestação do serviço.

	Artigo 3º – As concessionárias do Estado da Bahia deverão disponibilizar, sem qualquer custo, a todos os seus usuários dispositivos de identificação de veículo – TAG, Sticker Tag ou TIV, para utilização no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio.

	Parágrafo único – O TAG, dispositivo de identificação de veículos; o Sticker Tag, etiqueta adesiva de identificação ou TIV – Transponder de Identificação Veicular, instalado nos pára-brisas deverão possibilitar:

	1. a identificação do veículo por radiofrequência ou qualquer outra inovação tecnológica;

	2. a passagem do veículo pelo Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio instalado nas praças de pedágio, com cancelas ou sem a necessidade de parada de veículo (sistema free flow);

	3. a geração automática da cobrança da tarifa de pedágio.

	Artigo 4º – As concessionárias de rodovias da Bahia poderão utilizar qualquer tipo de dispositivo para a arrecadação das tarifas de pedágio: cobrança direta e pagamento manual em cabines, utilização de sticker tag, TAGs ou TIV, Cartão magnético, sistema eletrônico free flow, ou qualquer outro que traga inovação e eficiência.

	Artigo 5º – O pagamento da tarifa de pedágio, por escolha do usuário, poderá ser debitado automaticamente de conta corrente ou de cartão de crédito.

	Parágrafo único – Caso o usuário opte por outras facilidades ou serviços agregados oferecidos pelas Operadoras de Serviços de Arrecadação – OSAS, tais como: utilização em shoppings, estacionamentos, postos de gasolina, etc, a relação se regerá pelas regras do direito privado.

	Artigo 6º – A AGERBA expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, as normas para execução e cumprimento das disposições desta lei e as penalidades, em caso de descumprimento.

	Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei já estão consignadas nos Contratos de Concessão de Rodovias.

	Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2019.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB

JUSTIFICATIVA

Concessão Pública é uma das principais prerrogativas do Estado moderno, juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território e a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz histórica no poder dos imperadores de conceder a exploração de recursos naturais, do comércio ou de  serviços públicos a entes privados mediante condições predefinidas.

A Constituição de 1988 estabelece a livre iniciativa como um dos pilares da ordem econômica e que ao lado da valorização do trabalho humano tem por finalidade assegurar a todos a existência de uma vida digna. Com fundamento nesses objetivos da ordem econômica, a partir da década de 1990, intensificaram-se as privatizações e as concessões e permissões da exploração de serviços públicos. Tanto a concessão quanto a permissão objetivam a descentralização na prestação de serviços públicos, ou seja, o Poder Público transfere para um particular ou para a administração indireta a execução de determinada prestação de Serviço Público, cabendo à Administração Pública controlar e fiscalizar o serviço prestado pelo particular.

Neste caso, a concessão e a permissão de serviços públicos são as formas através das quais a administração pública transfere, ao particular, a prestação do serviço público, como a gestão de serviços de saúde e educação, a administração de meios de transporte (rodoviário, ferroviário, hidroviário, aéreo ou ligado à segurança nacional) e empresas de transporte público coletivo (ônibus, metrô), a área de comunicação social e/ou política (imprensa, rádio e televisão), além de serviços de saneamento (coleta de lixo e esgoto, distribuição de água encanada).
Fonte wikipédia

Pois bem, em decorrência da completa dissonância entre os interesses de nossa população e as disposições contratuais, previstas em edital de licitação para a Concessão de Rodovias do nosso estado, a cobrança de taxas de adesão e mensalidades para utilização de dispositivos eletrônicos no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, proponho o presente Projeto de lei. Nesse Projeto busco corrigir falhas na prestação do serviço de utilização de dispositivos eletrônicos, que nesse momento, faz injustiça aos anseios e expectativas dos baianos, nosso povo.

No caso da concessão de serviço público, “há cláusulas predefinidas que podem ser alteradas unilateralmente pelo Poder Concedente, sem que caiba, de forma legítima, irresignação por parte do concessionário quanto a tais alterações”. Por tanto, cabe a nós, representantes legítimos de nossa população, garantirmos os interesses da grande maioria em detrimento de poucos. Para isso, demando meus pares o apoio na aprovação dessa proposição de grande importância e apelo popular, onde busco a proibição de cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos – TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio, nas rodovias do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2019.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB