PROJETO DE LEI Nº 23.057/2019

Declara de Utilidade Pública o CREM - CENTRO DE REABILITAÇÃO EQUOTERAPIA MANUELA, com sede no Parque de Exposições Juvino Oliveira - Itapetinga - Bahia, e foro no Município de Itapetinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1º – Fica declarada de Utilidade Pública o CREM - CENTRO DE REABILITAÇÃO EQUOTERAPIA MANUELA, com sede e Foro nop Município de Itapetinga.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de 06 de fevereiro de 2019

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A inserção do cavalo em processos terapêuticos data de 458-370 a.C., quando Hipócrates, pai da medicina, fez referência à equitação como fator regenerador de saúde (Freire, 1999). A equitação terapêutica para crianças com necessidade especial foi realizada pela primeira vez pela fisioterapeuta Eliset BodtKer, na Noruega. Em 1967, foi fundado o primeiro centro de equitação para pessoas com deficiências nos Estados Unidos (HASKIN, et al., 1974).

No Brasil, a equoterapia começou a ser conhecida e valorizada, a partir de 1989, em atividades equestres realizadas na Granja do Torto, em Brasília, atual sede da Associação Nacional de Equoterapia (ANDE-BRASIL). Estima-se que atualmente, cerca de mais de 30 países adotam esta modalidade de terapia (CIRILLO, 2001; LIPORONI E OLIVEIRA, 2005; BARRETO et al., 2007).

A equoterapia foi reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina do Brasil como método terapêutico em 1997 (LERMONTOV, 2004), e a partir de 2000, inúmeros encontros, simpósios, congressos nacionais  e internacionais sobre equoterapia começaram a ser realizados no país, resultando em publicações de artigos que trazem experiências de pesquisadores e profissionais desta área (DIAS et al., 2005; MARCELINO et al., 2006; CAMPOS, 2007; COPETTI et al., 2007; BEINOTTI et al., 2010; BREIA, 2012).

Em face ao avanço da equoterapia no Brasil, ações têm sido realizadas´para que sua prática seja normatizada, de forma a estabelecer a sua padronização e a sua natureza científica, garantindo que os praticantes sejam atendidos de forma profissional, ética e benéfica às necessidades que apresentem. Tramita no Senado Federal o projeto de lei Nº 264, de 2010 do senador Flávio Arns que regula a prática da equoterapia, como todo método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas da saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência. Além dessa normativa, tramita também no Congresso o PLS nº 456, de 2003, que acrescenta dispositivos à legislação vigente que dispõe sobre o apoio à pessoa com deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (PROJETO DE LEI DO SENADO 264, 2012).

Baseado nessa importante premissa é que o CREM - Centro de Reabilitação Equoterapia Manuela estimula a integração e a solidariedade entre seus associados para promover a prática da reabilitação em fisioterapia na EQUOTERAPIA, respeitando os fundamentos técnicos científicos, éticos e filantrópicos aos menos favorecidos.

Reconhecendo o importante trabalho desenvolvido nesse período de sua existência, é justo que essa entidade seja contemplada com a aprovação deste Projeto de Lei, para que suas atividades possam continuar se desenvolvendo e recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas.

Diante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, de 06 de fevereiro de 2019

Deputado Sandro Régis