PROJETO DE LEI Nº 23.053/2019

Propositor: Deputado Euclides Fernandes – PDT 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETECTORES DE METAL EM TODAS AS PORTAS DE ACESSO  ÀS PENITENCIÁRIAS NO ESTADO DA BAHIA. 

	 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Art. 1º – O Estado da Bahia deverá implantar, dentro do período fixado pelo Executivo, detectores de metal em todas as portas de acesso às dependências das penitenciárias públicas do Estado da Bahia, sem exceção. 
 
	Parágrafo Único: O período ao qual o Caput se refere, não poderá extrapolar o prazo de 2 (dois) anos. 
	 
	Art. 2º – As despesas oriundas da implantação desta Lei, serão preestabelecidas na legislação orçamentária estadual. 
 
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2019 
 
Euclides Fernandes 
Deputado Estadual – PDT

JUSTIFICATIVA

Sempre que uma autoridade ligada ao sistema prisional faz alguma declaração sobre a situação dos presídios alardeia que os critérios de fiscalização aos visitantes é bastante rigoroso, sendo praticamente impossível que alguém consiga entrar em um presídio levando arma ou celular. 
 
Porém, todas as vezes que a Polícia Militar decide efetuar uma inspeção em uma unidade prisional é surpreendida com a apreensão de um número incontável de celulares, armas de fogo, armas brancas e outros artigos proibidos. 
 
A proposição para colocação de detetores de metais em todos os acessos das unidades prisionais tem como principais objetivos vetar mais um caminho para a entrada de celulares e armas, assim como proteger a integridade física dos agentes carcerários e seus familiares, que hoje são vítimas de chantagem social. A partir do momento em que os cúmplices dos líderes presos identificam as residências e as rotinas das famílias dos agentes carcerários iniciam a chantagem obrigando-os a que levem os celulares para dentro dos presídios sob a ameaça de causarem danos físicos aos familiares dos agentes. 
 
Todas as pessoas que pretendem ter acesso às dependências dos presídios serão obrigadas a passar pelos detetores de metais, independentemente do cargo ou função que exerçam, o que dará mais tranquilidade a todos os que exercem a espinhosa missão de trabalhar dentro dos presídios. 
 
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2019
 
Euclides Fernandes 
Deputado Estadual - PDT