PROJETO DE LEI Nº 23.067/2019

Altera o Inciso II, Capítulo II do Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - O Inciso II, Capítulo II do Artigo 5° da Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 

CAPÍTULO II 
 
DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR 
 
Art. 5° - São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar. 
 
I – ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 
II– ter idade mínima de 18 anos e até no máximo 35 anos, na data da inscrição do concurso público. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Estudos permitem verificar que o estado da Bahia experimentou, ao longo de sua história recente, grandes oscilações na evolução de suas taxas de violência, oscilações que em alguns casos, nos fizeram perceber que, entre os vários problemas com os dados criminais do estado, o baixo efetivo da polícia militar é o que mais se destaca. 
 
Segundo o Atlas da Violência1, em 10 anos, a taxa de homicídios na Bahia a cada 100 mil habitantes cresceu 97,8%, o que revela uma crise na Segurança Pública. 
 
Com o novo parâmetro de ingresso ajustado para 35 anos, seria possível que mais homens e mulheres dotados de experiência possam ingressar e fazer a diferença em uma força policial respeitada e honrada em todo o Brasil. 
 
Entende-se, também, que a idade limite de 30 anos não mais está em conformidade com os avanços da medicina e a atual cultura de cuidados à saúde. No ano de 2000, a expectativa de vida do povo baiano era de 65,8 anos. Segundo levantamento do IBGE, a expectativa na Bahia saltou para 73,7 anos2. 
 
Noutro assentir, a Constituição Federal estabelece o princípio da igualdade como um elemento de densa normatividade. A igualdade, entretanto, compreende não só a redução de distinções e segregações de classe, sexo, idade, ou de qualquer outra natureza. Não basta combater com amparatos legais as diversidades sedimentadas pelo estado. É preciso combater as consequências estruturais acumuladas com a discriminação. 
 
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitimaria quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Como é sabido, dentre outras atividades, às policias militares cabem executar o policiamento ostensivo fardado, nas diversas modalidades, planejado pelas autoridades competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos, além do relacionado com a prevenção criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública. 
 
Logo, o concursando com idade de até 35 (trinta e cinco anos), é plenamente capacitado para exercer o seu mister profissional, pensar ao contrário seria discriminar quantum cristalizado na Constituição Federal, (art. 37). 
 
Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa, para elevar a idade de ingresso nos quadros da Polícia Militar da Bahia para 35 anos de idade.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Capitão Alden